ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.031/2019.
Consolida a Lei n° 3.821, de 10 de julho de 2017 e sua alteração, que “Institui a concessão de Abono Especial aos profissionais que atuam na área da saúde do Município de Ribeirão das Neves, autoriza o município aderir a programas da União e do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Abono Especial para valorização profissional, denominado Abono Especial SUS, a ser concedido mediante avaliação de desempenho das equipes que atuam na área da saúde do Município.
Parágrafo único: O Abono Especial SUS será concedido mediante monitoramento sistemático e contínuo da atuação das equipes de saúde e tem por finalidade estimular a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
Art. 2º O Abono Especial SUS é concedido a título de incentivo e valorização pelo alcance e superação de metas atribuídas aos servidores das Unidades de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aos agentes públicos que atuam na área administrativa.
Parágrafo único. O Abono Especial SUS também poderá ser concedido aos profissionais que prestam serviços em Unidades de Saúde, inclusive agentes públicos que atuam na área administrativa das Unidades e da Secretaria Municipal de Saúde, cedidos por convênios atuando na área da saúde e vinculados ao sistema, sendo extensivo aos cargos em comissão e contratos por excepcional interesse público
Art. 3º O valor do Abono Especial será definido anualmente e considerará os percentuais de alcance e/ou superação das metas de gestão, cujos critérios, indicadores e quantidade de parcelas, serão definidos em regulamento próprio
§ 1º O pagamento do Abono Especial SUS será realizado na competência de agosto, anualmente, pago no mês de setembro.
§ 2º A apuração do valor do Abono Especial SUS considerará as avaliações relativas aos meses de maio a abril de cada ano.
§ 3º Cada agente público terá direito ao recebimento de um único Abono Especial SUS, independentemente do número de cargos e/ou funções ocupadas.
§ 4º Não será devido o Abono Especial SUS aos agentes públicos que deixarem de exercer atividade nas Unidades Municipais de Saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde durante o período avaliativo, exceto nos casos de férias regulamentares e licença prêmio.
§ 5º Em caso de demissão, exoneração ou outra forma de desligamento não será devido o pagamento proporcional do Abono Especial SUS.
§ 6º Não fará jus à percepção do abono o servidor que:
I - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 03 (três) dias;
II - estiver cedido, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar n° 038/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, por tempo superior a 30 (trinta) dias ou em exercício de mandato eletivo, nos termos do Capítulo VIII da mesma Lei, excetuando-se o caso de manutenção dos serviços pela compatibilidade de horários prevista no inciso III do artigo 127; exceto os profissionais cedidos dentro do Mu nicípio através de convênio e mandato classista;
III - iniciar suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a partir do mês de fevereiro do ano correspondente ao período avaliado;
IV - tiver 08 (oito) faltas não justificadas no período avaliado.
Art. 4º O Abono Especial SUS constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária, sobre a qual não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 5º Os valores referentes ao Abono referido nesta Lei serão atribuídos aos agentes públicos que a elas fizerem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional da equipe ou unidade de lotação do servidor, nos termos do regulamento à presente Lei.
Art. 6ºA avaliação de desempenho da equipe será feita pela Comissão de Avaliação a ser criada e regulamentada via decreto, devendo ser atestada pelo Secretário Municipal de Saúde, com base em critérios e fatores que reflitam as competências da equipe, aferidas no desempenho das tarefas e atividades a ela atribuídas, conforme as metas estabelecidas no regulamento a esta Lei.
§ 1o A Comissão de Avaliação deverá observar aos critérios e fatores que reflitam as competências da equipe no desempenho das tarefas e atividades a ela atribuídas, conforme as metas estabelecidas em regulamento, e sua conclusão será submetida para validação do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2o Na avaliação de desempenho da equipe, além do cumprimento das metas de desempenho definidas em regulamento, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II - conhecimento, por todos os integrantes da equipe, de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições dos cargos ocupados pelos integrantes da equipe;
IV - avaliação das metas estipuladas no Plano Anual de Saúde (PAS), deliberada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º O Abono Especial SUS será pago a todos os servidores mencionados no artigo 2º, em efetivo exercício nas Unidades de Saúde do Município e na Secretaria Municipal de Saúde no período avaliativo e será pago ao servidor ainda que esteja lotado em outra Secretaria ou outra unidade administrativa deste Município na data do pagamento.
§ 1° Excepcionalmente no exercício de 2019 o Abono Especial será pago a todos os servidores mencionados no parágrafo único do art. 2 desta lei, independentemente de avaliação de desempenho das equipes e da edição e publicação de regulamento, inclusive.
§ 2° O valor total a ser pago a cada servidor será de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) na competência de agosto de 2019 e a segunda parcela no valor de R$100,00 (cem reais), na competência de setembro de 2019.
§ 3° O valor pago ao servidor que faz jus ao recebimento do Abono Especial poderá sofrer adequação por meio de regulamento próprio.
Art. 8º Fica o Município de Ribeirão das Neves autorizado a aderir a Programas da União ou do Estado de Minas Gerais que visem à implementação de abonos e gratificações, ainda que por prazo determinado ou vinculados a atividades individuais ou institucionais previamente definidas, sendo limitados ao prazo de duração previsto pelo Governo proponente, conforme definido pelos Programas respectivos.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente.
Art.10. A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.821, de 10 de julho de 2017 e a Lei n° 3.930, de 30 de agosto de 2018.
Ribeirão das Neves, 30 de Agosto de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:12E05FF4