ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ: 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA BACIA DO PARAOPEBA
1.INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP constitui a etapa inicial do planejamento da contratação pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, tendo por finalidade demonstrar a necessidade da contratação, avaliar as alternativas disponíveis no mercado e indicar a solução mais adequada para atendimento do interesse público.
O documento subsidia a elaboração do Termo de Referência, bem como orienta a tomada de decisão quanto à viabilidade técnica, econômica e operacional da contratação pretendida.
2.UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
3.REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1.Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2.Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3.Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-
IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
3.5. Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 120857416/2025, que entre si firmam o Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no âmbito do projeto ““CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA BACIA DO PARAOPEBA", vinculado ao
anexo I.3 do Acordo Judicial acima citado.
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1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O Município de Biquinhas apresenta déficit habitacional significativo, que atinge especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social, evidenciando a necessidade de implementação de políticas públicas eficazes voltadas à ampliação do acesso à moradia digna, segura e adequada.
Além disso, o Município possui a obrigação legal de implementar ações de reparação socioeconômica vinculadas ao Acordo Judicial de Brumadinho, com vistas à mitigação dos impactos decorrentes do desastre ambiental na Bacia do Rio Paraopeba. Nesse contexto, torna-se necessária a conversão dos recursos de reparação em ativos sociais permanentes, por meio da oferta de unidades habitacionais seguras, salubres e adequadas, assegurando o direito constitucional à moradia.
Nesse contexto, a presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, no Município de Biquinhas/MG, no âmbito do projeto de reparação socioeconômica da Bacia do Paraopeba.
Inicialmente, está prevista a construção de 12 (doze) unidades habitacionais, distribuídas em 2 (dois) modelos tipológicos, concebidos para possibilitar melhor adaptação e implantação conforme as características dos terrenos, em conformidade com o projeto técnico. Destaca-se que o empreendimento poderá ser ampliado em etapas futuras, de acordo com o planejamento estratégico da Administração Pública e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
As soluções pretendidas visam:
·Reduzir o déficit habitacional local;
·Garantir moradia digna às famílias beneficiárias;
·Cumprir as diretrizes estabelecidas no Termo de Compromisso firmado;
·Promover desenvolvimento social e melhoria das condições urbanas do Município.
As unidades habitacionais deverão atender às normas técnicas vigentes, especialmente no que se refere à segurança, habitabilidade, salubridade e acessibilidade, observando-se os padrões mínimos exigidos para habitação de interesse social. Ressalta-se que o projeto foi ajustado de modo a melhor atender à realidade do Município de Biquinhas e ao perfil dos beneficiários, considerando parâmetros construtivos locais e soluções técnicas mais adequadas ao contexto regional. Nesse sentido, busca-se a adoção de alternativas que proporcionem maior funcionalidade e conforto, com a previsão de ambientes de uso comum mais amplos, visando à melhoria da qualidade de vida dos usuários.
A necessidade da contratação classifica-se como:
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2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
·Finalística, por se tratar de política pública habitacional;
·Essencial, considerando o direito fundamental à moradia;
·De relevante interesse coletivo, diante do impacto social direto.
5.ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O quantitativo previsto para a presente contratação foi definido com base no FDI (Formulário de Detalhamento da Iniciativa) do projeto elaborado pela Vale S.A., refletindo as necessidades técnicas e operacionais da iniciativa. O levantamento foi realizado de forma criteriosa pela unidade demandante, assegurando o alinhamento entre a contratação pretendida e o planejamento da Administração Pública.
A estimativa de quantitativos e de despesas observa as diretrizes orçamentárias vigentes, de modo a garantir a compatibilidade com a disponibilidade de recursos, sem exceder a previsão orçamentária nem o saldo constante no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Registra-se, por fim, que a presente contratação se encontra compatível com o planejamento institucional e com o projeto aprovado, considerando que o Plano Anual de Contratações (PAC) do Município ainda não foi elaborado.
6.REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Concorrência, com critério de julgamento de menor preço global, sob o regime de execução de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A adoção dessa modalidade mostra-se a mais adequada às características do objeto, por se tratar de obra cujos serviços, quantitativos e especificações técnicas encontram-se previamente definidos no projeto e demais documentos técnicos que instruem o processo. O critério de julgamento pelo menor preço global possibilita a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a execução integral do objeto por um único contratado, promovendo maior eficiência na gestão e fiscalização contratual, além de conferir previsibilidade dos custos e reduzir os riscos de aditivos decorrentes de fragmentação da execução.
O regime de empreitada por preço global é o que melhor atende ao interesse público, uma vez que a obra possui escopo definido e solução técnica consolidada, sendo compatível com a transferência ao contratado da responsabilidade pela execução integral do objeto pelo preço ofertado, observadas as condições estabelecidas no edital e no contrato.
A solução mais adequada para atender às necessidades do Município consiste na contratação de empresa especializada na execução de obras públicas, com foco na construção de unidades habitacionais de interesse social. A empresa deverá comprovar experiência e capacidade técnica na execução de edificações residenciais, abrangendo o fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, adequada interpretação de projetos e
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3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
atendimento às exigências inerentes à Administração Pública, incluindo medições, controle de qualidade e cumprimento de prazos.
O empreendimento será composto por 2 (dois) modelos tipológicos de unidades habitacionais, com áreas de 52,64 m² sendo 10 (dez) unidades e 58,77 m² sendo 02 (duas) unidades, concebidos de forma a possibilitar melhor adequação e adaptação dos projetos às características dos lotes. Essa abordagem visa garantir soluções mais eficientes sob os aspectos técnico, construtivo e urbanístico, contemplando a execução completa dos sistemas construtivos, incluindo estrutura, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.
A empresa a ser contratada deverá possuir comprovada experiência na execução de obras habitacionais, com capacidade de adaptação às condições locais, de modo a empregar soluções construtivas eficientes, econômicas e compatíveis com a realidade do Município, assegurando a qualidade, durabilidade e funcionalidade das unidades a serem entregues. Deverá, ainda, dispor de equipe técnica qualificada e devidamente capacitada, com responsabilidade técnica formalmente registrada nos conselhos profissionais competentes (CREA ou CAU), bem como demonstrar capacidade técnica, operacional e financeira compatível com o objeto da contratação.
A solução deverá prever a utilização de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada, com observância às normas de segurança do trabalho e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), além da exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional por meio de atestados compatíveis.
No que se refere aos aspectos legais, a contratação deverá estar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, bem como com a legislação ambiental, urbanística e trabalhista aplicável, incluindo o atendimento às diretrizes estabelecidas no Termo de Compromisso vinculado ao empreendimento. Deverá ser assegurada a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira da futura contratada, conforme exigências a serem definidas no processo licitatório.
Sob o aspecto operacional, estima-se que o prazo de execução seja de até 16 (dezesseis) meses, devendo a contratada assumir integral responsabilidade pelo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, bem como pela qualidade e desempenho das unidades habitacionais. Caberá à empresa, ainda, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e demais obrigações legais, não havendo vínculo empregatício entre seus colaboradores e a Administração Pública.
A solução deverá também observar as diretrizes de sustentabilidade, incluindo a adequada gestão e destinação dos resíduos da construção civil, bem como a adoção de práticas que promovam a redução de impactos ambientais e a racionalização do uso de recursos naturais.
Admite-se a subcontratação parcial de serviços especializados, desde que previamente autorizada pela Administração Pública, permanecendo a contratada como integral responsável pela execução do objeto. Será permitida, ainda, a participação de empresas sob a forma de consórcio, mediante compromisso formal de constituição, com indicação de empresa líder e definição clara das responsabilidades entre as consorciadas, devendo ser atendidos todos os requisitos de habilitação exigidos.
Por fim, a solução deverá considerar as condições locais de execução, podendo ser prevista a realização de vistoria técnica prévia ou declaração formal de ciência das condições existentes. A execução ocorrerá no Município de Biquinhas/MG, devendo observar os princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade e interesse público, com as obrigações detalhadas posteriormente no Termo de Referência e no contrato administrativo.
7.ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O presente projeto contempla a construção de 12 (doze) unidades habitacionais unifamiliares, distribuídas em 2 (dois) modelos tipológicos, sendo 10 (dez) unidades com área individual de 52,64 m² e 02 (duas) unidades com área individual de 58,77 m², em conformidade com o quantitativo de unidades previsto no FDI (Formulário de Detalhamento da Iniciativa) e com os projetos de engenharia elaborados.
A estimativa das quantidades de serviços, materiais e demais insumos necessários à execução do objeto foi fundamentada no FDI da iniciativa, nos levantamentos técnicos realizados in loco, nos estudos preliminares de engenharia, bem como nos projetos arquitetônico, estrutural e complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos que integram o processo.
Os quantitativos foram definidos com base nas soluções construtivas adotadas e nas especificações constantes do projeto aprovado, observando os parâmetros técnicos aplicáveis à habitação de interesse social, de forma a assegurar a adequação técnica, a funcionalidade, a eficiência construtiva, a economicidade e a plena compatibilidade com o escopo da iniciativa financiada.
As planilhas orçamentárias detalhadas, contendo os quantitativos dos serviços e insumos, integram o conjunto de documentos que instruem a presente contratação e servem de base para a estimativa dos custos, o planejamento da execução e a fiscalização contratual, mantendo total consonância com o FDI da iniciativa.
8.LEVANTAMENTO DE MERCADO6
O levantamento de mercado foi conduzido com o objetivo de identificar as soluções mais eficazes para o atendimento da necessidade pública, pautando-se sempre pela busca da viabilidade técnica e econômica, em estrita observância aos ditames da Lei nº 14.133/2021. Constatou-se a existência de ampla oferta de empresas especializadas no setor de engenharia civil voltadas à habitação de interesse social, aptas a operar sob o regime de empreitada por preço global, o que fomenta a competitividade e assegura a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal.
Neste processo de planejamento, foram ponderadas alternativas como a execução direta das obras pelo próprio Município, a aquisição de unidades imobiliárias prontas e a utilização de sistemas construtivos industrializados, como módulos pré-moldados. Todavia, a análise técnica e operacional revelou que a execução direta é inviável frente às limitações de estrutura logística e pessoal especializado da municipalidade. De igual modo, a aquisição
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5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
de unidades prontas mostrou-se impraticável pela inexistência de estoque imobiliário local que atenda ao rigoroso padrão técnico do projeto. Quanto aos sistemas alternativos, estes não apresentaram vantagens econômicas ou técnicas superiores ao método convencional, especialmente ao considerar as especificidades topográficas de Biquinhas e a necessidade de fácil manutenção futura.
Conclui-se, portanto, que a contratação de empresa especializada para execução em alvenaria convencional configura-se como a solução de maior eficiência e segurança jurídica. Para a consolidação da estimativa de custos, elaborou-se planilha orçamentária detalhada e memória de cálculo fundamentada nas composições do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), conforme as diretrizes do Decreto nº 7.983/2013. A adoção deste referencial oficial, amplamente chancelado pelos órgãos de controle e pelo Tribunal de Contas da União, garante a economicidade da contratação e a compatibilidade dos preços com a realidade do mercado mineiro, conferindo robustez técnica e transparência ao teto orçamentário estabelecido para o certame.
O levantamento de mercado foi realizado com o objetivo de identificar as soluções disponíveis para atendimento da necessidade pública, bem como verificar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Verificou-se que, no mercado nacional, há ampla oferta de empresas especializadas na execução de obras e serviços de engenharia voltados à construção de unidades habitacionais, aptas a executar o objeto sob o regime de empreitada por preço global, o que favorece a competitividade, a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
8.1. Soluções disponíveis no mercado
Para atendimento da demanda habitacional, foram consideradas as seguintes alternativas:
·Execução direta de obras pelo Município;
·Contratação de empresa especializada para execução da obra;
·Aquisição de unidades habitacionais prontas;
·Utilização de sistemas construtivos alternativos (pré-moldados, modulares, entre outros).
8.2.Análise das alternativas
Após análise técnica e operacional, conclui-se que:
·A execução direta pela Administração mostra-se inviável, em razão da limitação de estrutura operacional, mão de obra especializada e equipamentos;
·A aquisição de unidades prontas não se mostra adequada, tendo em vista a inexistência de oferta compatível no Município e a necessidade de adequação às diretrizes do projeto;
·Os sistemas construtivos alternativos não apresentam, neste caso, vantagem econômica comprovada ou aderência plena às especificações técnicas adotadas;
·A contratação de empresa especializada apresenta-se como a solução mais eficiente, segura e economicamente viável, permitindo execução conforme projeto técnico previamente definido.
8.3.Formação de preços
Para estimativa de custos, foi elaborada planilha orçamentária acompanhada de memória de cálculo, contendo a discriminação detalhada dos serviços e insumos necessários à execução do objeto.
Os preços de referência foram obtidos com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.983/2013, sendo este reconhecido como parâmetro oficial para obras públicas.
Ressalta-se que, conforme orientações do Tribunal de Contas da União, a utilização de sistemas referenciais de custos supre a necessidade de pesquisa de preços de mercado para obras e serviços de engenharia, desde que devidamente justificada e compatibilizada com a realidade local.
9.ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O valor estimado da contratação é de R$ 1.992.818,16 (Um milhão, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), conforme apurado na planilha orçamentária elaborada pela equipe técnica do Município.
A estimativa foi obtida com base nos quantitativos definidos nos projetos de engenharia e nas composições de custos unitários, utilizando como referência o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, em conformidade com o Decreto nº 7.983/2013.
Ressalta-se que os valores refletem as condições de mercado à época da elaboração do orçamento, podendo sofrer variações até a data da contratação, nos termos da legislação vigente.
A planilha orçamentária detalhada, acompanhada de sua memória de cálculo, integra os documentos que instruem o presente Estudo Técnico Preliminar.
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Com Base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em consideração os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização. Neste caso engloba a contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia, visando à construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de Biquinhas/MG, conforme projetos técnicos previamente elaborados.
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7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
O empreendimento tem como objetivo reduzir o déficit habitacional, promover moradia digna à população em situação de vulnerabilidade social e atender às ações de reparação socioeconômica vinculadas à Bacia do Paraopeba.
10.1 Alternativas avaliadas
Foram consideradas as seguintes alternativas para atendimento da demanda: Alternativa 1 – Construção em alvenaria convencional (adotada)
Vantagens:
·Menor custo global de execução;
·Ampla disponibilidade de mão de obra local;
·Facilidade de manutenção e reparos futuros;
·Compatibilidade com os projetos técnicos já elaborados;
·Maior domínio tecnológico pela Administração e pelo mercado regional.
Desvantagens:
·Prazo de execução moderado quando comparado a sistemas industrializados.
Alternativa 2 – Construção por sistema pré-moldado Vantagens:
·Maior rapidez na execução da obra.
Desvantagens:
·Custo global mais elevado;
·Necessidade de fornecedores e logística especializados;
·Menor flexibilidade para adaptações;
·Baixa aderência aos projetos já desenvolvidos.
Alternativa 3 – Aquisição de unidades habitacionais prontas Vantagens:
·Possibilidade de entrega imediata.
Desvantagens:
·Inexistência de oferta compatível no âmbito local;
·Perda de controle sobre o padrão construtivo;
·Incompatibilidade com as diretrizes do Termo de Compromisso;
·Dificuldade de atendimento aos critérios técnicos e sociais definidos pela Administração.
10.2 Solução adotada
Diante da análise comparativa, a construção em alvenaria convencional mostra-se a alternativa mais vantajosa, por apresentar o melhor custo-benefício, maior viabilidade técnica e plena aderência aos projetos e às necessidades da Administração.
10.3 Descrição da solução A solução contempla:
·Execução integral das obras, incluindo fundações, estrutura, vedações, coberturas, revestimentos e acabamentos;
·Instalação completa dos sistemas elétrico, hidráulico e sanitário;
·Fornecimento de toda mão de obra qualificada, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários;
·Execução conforme projetos, memoriais descritivos e normas técnicas vigentes, especialmente da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
·Observância ao cronograma físico-financeiro e ao orçamento estimativo;
·Atendimento às normas de segurança do trabalho, saúde ocupacional e proteção ambiental;
·Gestão e destinação adequada dos resíduos da construção civil;
·Entrega da obra concluída, limpa, testada e em condições de uso, incluindo documentação técnica, manuais e garantias.
10.4. Responsabilidades da contratada
A empresa contratada será responsável pela execução integral do objeto, incluindo:
·Qualidade técnica dos serviços executados;
·Fornecimento adequado de materiais e mão de obra;
·Cumprimento dos prazos estabelecidos;
·Integridade física e funcional da obra;
·Correção de eventuais falhas identificadas até o recebimento definitivo.
A contratada responderá integralmente pela obra até sua aceitação definitiva pela Administração Pública.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o parcelamento do objeto deve ser adotado sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas à ampliação da competitividade, sem prejuízo da eficiência e da economicidade da contratação.
No presente caso, após análise técnica, conclui-se pela não adoção do parcelamento do objeto, pelos seguintes motivos:
___________________
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
·Natureza integrada da obra, que envolve etapas interdependentes (fundação, estrutura, instalações e acabamento), cuja execução por múltiplos contratados poderia comprometer a qualidade e a uniformidade do empreendimento;
·Risco de incompatibilidades técnicas entre serviços executados por diferentes empresas, podendo gerar retrabalho, aumento de custos e dificuldades na responsabilização;
·Maior eficiência na gestão e fiscalização contratual, ao concentrar a execução em um único contratado;
·Redução de riscos de atrasos, decorrentes da necessidade de coordenação entre múltiplos executores;
·Economia de escala, com potencial redução de custos administrativos e operacionais.
Ademais, o parcelamento poderia prejudicar a adequada execução do objeto, tendo em vista a necessidade de integração plena entre os diversos sistemas construtivos das unidades habitacionais.
Ressalta-se que a adoção de contratação única não restringe a competitividade, considerando a ampla oferta de empresas no mercado aptas à execução do objeto.
Dessa forma, conclui-se que a contratação por lote único (empreitada por preço global) é a solução mais adequada, eficiente e vantajosa para a Administração Pública.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
A contratação pretende alcançar os seguintes resultados:
·Redução do déficit habitacional no Município de Biquinhas, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social;
·Promoção de moradia digna, assegurando condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança;
·Cumprimento das ações de reparação socioeconômica previstas no Acordo Judicial de Brumadinho;
·Melhoria da qualidade de vida da população beneficiada;
·Desenvolvimento urbano ordenado, com impacto positivo na infraestrutura local;
·Geração de emprego e renda, ainda que temporária, durante a execução da obra.
Como indicadores de resultado, destacam-se:
·Número de unidades habitacionais entregues;
·Percentual de execução da obra dentro do prazo;
·Grau de conformidade com o projeto e normas técnicas;
·Nível de satisfação dos beneficiários (quando aplicável).
·
13. ANÁLISE DE RISCO
___________________
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
A gestão de riscos da contratação observará os princípios da prevenção, mitigação e adequada alocação de responsabilidades entre as partes, visando assegurar a execução eficiente do objeto.
13.1 Critérios de Classificação
·Probabilidade(P): 1 = Baixa | 2 = Média | 3 = Alta
·Impacto(I): 1 = Baixo | 2 = Médio | 3 = Alto
·Nível de Risco (NR): NR = P x I
|
Resultado |
Classificação |
|
1 a 2 |
Baixo |
|
3 a 4 |
Médio |
|
6 a 9 |
Alto |
13.2 Matriz de Riscos
|
Nº |
Risco |
P |
I |
NR |
Classificação |
Alocação |
Tratamento |
|
01 |
Fracasso da licitação |
2 |
3 |
6 |
Alto |
Administração |
Melhorar edital, ampliar divulgação e revisar requisitos. |
|
02 |
Ausência de qualificação técnica |
2 |
3 |
6 |
Alto |
Administração |
Exigir atestados técnicos e análise rigorosa da habilitação |
|
03 |
Atraso na execução da obra |
2 |
3 |
6 |
Alto |
Contratada |
Aplicação de cronograma, fiscalização e sanções contratuais. |
|
04 |
Execução em desconformidade |
1 |
3 |
3 |
Médio |
Contratada |
Fiscalização técnica e exigência de correção imediata |
|
05 |
Restrição à competitividade |
2 |
3 |
6 |
Alto |
Administração |
Definir especificações sem direcionamento |
|
06 |
Impugnação do edital |
2 |
3 |
6 |
Alto |
Administração |
Revisão jurídica prévia e adequação do edital |
|
07 |
Atraso na assinatura do contrato |
2 |
3 |
6 |
Alto |
Contratada |
Previsão de sanções e convocação do próximo colocado |
|
08 |
Descumprimento de obrigações legais |
1 |
3 |
3 |
Médio |
Contratada |
Fiscalização e retenção de pagamentos |
13.3 Diretrizes de Alocação de Riscos
·Riscos atribuídos à Administração: relacionados à fase de planejamento, elaboração do edital e condução do certame;
·Riscos atribuídos à Contratada: relacionados à execução do objeto, qualidade dos serviços, prazos e obrigações legais;
·Riscos compartilhados: poderão ser tratados contratualmente conforme sua natureza específica.
13.4 Estratégias de Mitigação
A mitigação dos riscos ocorrerá por meio de:
·Planejamento detalhado da contratação;
·Elaboração de edital claro e objetivo;
·Fiscalização contínua da execução contratual;
·Estabelecimento de sanções e penalidades;
·Gestão ativa do contrato pelo fiscal e gestor designados.
13.5. Monitoramento dos Riscos
Os riscos identificados serão monitorados durante toda a execução contratual, com registros formais das ocorrências e adoção tempestiva das medidas corretivas necessárias.
14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Para assegurar a adequada execução contratual e o atendimento do interesse público, a Administração adotará as seguintes providências após a formalização do contrato:
·Indicação de servidores devidamente capacitados, preferencialmente com conhecimento técnico na área de engenharia, para atuação na fiscalização da obra;
·Acompanhamento sistemático da execução contratual, com verificação do cumprimento das etapas previstas nos projetos, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos;
·Adoção de mecanismos de controle e registro das atividades, incluindo relatórios periódicos de fiscalização, medições e eventuais ocorrências;
·Definição dos responsáveis pela prestação de contas, assegurando a correta instrução processual e atendimento às exigências dos órgãos de controle;
·Designação de servidores responsáveis pela prestação de contas junto à Fundação Getúlio Vargas, quando aplicável, em conformidade com as diretrizes do Termo de Compromisso;
·Garantia de suporte administrativo e técnico necessário à gestão do contrato, incluindo comunicação formal com a contratada e adoção de providências em caso de inconformidades;
·Adoção de medidas tempestivas para correção de falhas, inclusive aplicação de sanções, quando necessário, conforme previsto no contrato.
15. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
___________________________
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Após análise do planejamento administrativo e das demandas relacionadas ao objeto, verifica-se que não há contratações correlatas ou interdependentes em andamento ou previstas que possam interferir direta ou indiretamente na execução da presente contratação.
Ressalta-se que o objeto é autônomo e plenamente executável de forma independente, não havendo necessidade de vinculação com outros contratos, aquisições ou iniciativas para sua adequada implementação.
Eventuais etapas futuras relacionadas à ampliação do projeto habitacional constituirão novas contratações independentes, a serem oportunamente planejadas e instruídas, sem prejuízo da execução da presente contratação.
16. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A execução de obras de engenharia implica intervenções no meio ambiente, podendo gerar impactos ambientais, especialmente relacionados à geração de resíduos, consumo de recursos naturais e possíveis interferências no solo e na água.
No presente caso, os impactos ambientais são considerados de baixa relevância, desde que observadas as medidas adequadas de controle e mitigação durante a execução contratual.
Dessa forma, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
·Gestão adequada dos resíduos da construção civil, com segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente correta, conforme legislação aplicável;
·Descarte de embalagens de produtos químicos de acordo com as orientações dos fabricantes, evitando a contaminação do solo e dos recursos hídricos;
·Utilização preferencial de materiais que possuam características sustentáveis, tais como: recicláveis, atóxicos, biodegradáveis e provenientes de fontes ambientalmente regulares;
·Prioridade para fornecedores e fabricantes que adotem práticas de sustentabilidade e estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente;
·Adoção de práticas que reduzam o consumo de recursos naturais, como uso racional de água e energia durante a execução da obra;
·Implementação de medidas de controle de poeira, ruídos e emissão de poluentes, minimizando impactos à vizinhança;
·Observância integral das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da legislação ambiental aplicável;
·Responsabilização da contratada pela reparação de eventuais danos ambientais decorrentes da execução dos serviços.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
__________________________
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
A equipe de planejamento declara que a presente contratação é viável e razoável, com base nas análises realizadas neste Estudo Técnico Preliminar.
Diante dos elementos levantados, verifica-se que a solução proposta apresenta viabilidade sob os aspectos técnico, econômico, financeiro e operacional, bem como adequada disponibilidade de mercado, não sendo identificados óbices ao prosseguimento da contratação.
Conclui-se que:
·A contratação é necessária, adequada e vantajosa para a Administração Pública;
·A solução escolhida é tecnicamente viável e economicamente justificável;
·Os riscos identificados são gerenciáveis e mitigáveis;
·O projeto está alinhado ao interesse público e às diretrizes do Termo de Compromisso.
Dessa forma, recomenda-se o prosseguimento da contratação, com a elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico e a adoção das providências necessárias à realização do procedimento licitatório.
Biquinhas, 10 de julho de 2026.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário de Obras, Serviços e Transportes
MIGUEL WAGNER SOUZA E SILVA
Engenheiro Civil CREA/MG 181.209/D
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Arquiteto – CAU A244797-5
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe De Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe De Planejamento
Publicado por:
Lorena Souza Oliveira Menezes
Código Identificador:12E43EC0