ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014. APAE
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:Esta parceria visa proporcionar aos usuários da APAE de João Monlevade um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas, culturais e recreativas por meio da cobertura da quadra, garantindo proteção contra intempéries e melhorando o conforto e acessibilidade. O projeto visa promover a inclusão social, o desenvolvimento motor e cognitivo, e a interação entre os usuários, familiares e a comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar de todos, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.
Vigência: 09(nove) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$ 253.179,00 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e nove reais)
Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – 33504300000 – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE encontra-se regularmente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê a legislação da área e o art. 30, VI, da Lei nº 13.019/2014.
Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária.
Considerando o Ofício Gab. Dep MT/EM/89-2024, datado de 27 de março de 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: BLOCO MINAS EM FRENTE - INDICAÇÃO: 141273, Número do Plano SIGCON: 1013863, Número do Convênio/Parceria SIGCON: 0014/2024, a ser repassado à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE, com a finalidade de ser utilizado em investimentos.
Considerando que o repasse financeiro será utilizado para a cobertura da quadra da instituição, com o objetivo de proporcionar um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas, culturais e recreativas, oferecendo proteção contra intempéries, além de melhorar o conforto e a acessibilidade dos usuários.
Considerando que a entidade parceira em questão é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, os quais também não recebem remuneração, e que, em caso de desconstituição, o patrimônio da entidade será destinado a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, I), cumpre destacar que a organização cumpre todos os requisitos legais necessários à formalização da parceria.
Ademais, a OSC cumpre integralmente todas as exigências legais estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, apresentando toda a documentação exigida para a formalização do Termo de Parceria, o que assegura a conformidade e a regularidade de todo o processo.
Diante do exposto, entende-se que a celebração do Termo de Colaboração com a dispensa do chamamento público, conforme previsto no Artigo 30, Inciso VI da Lei nº 13.019/2014, é plenamente justificável, sendo esta medida adequada, idônea e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades dos usuários da APAE, que muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade social devido às barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃOcom a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:12E66D19