ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 833, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Laranjal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Laranjal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município Laranjal, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastres, causando suportáveis à comunidade afetada

IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.

Art 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

Art 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art 5º - A COMDEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

Art 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.

Art 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

Art 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, e pelo coordenador.

Art 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art 12º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 375, de 05 de Novembro de 1980.

 

Prefeitura Municipal de Laranjal (MG), 27 de dezembro de 2005.

 

VALMIR GARCIA MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:12EF3671