ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INCLUI FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluída na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a fonte de recursos 1.550.000.0000 – Transferência do Salário-Educação, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

I – 02.10.02.12.365.1202.2255.3.3.90.30.00, ficha 541;

 

II – 02.10.02.12.366.1201.2146.3.3.90.30.00, ficha 550.

 

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.3.90.30.00 478 Material de Consumo R$11.450,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$11.450,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.3.90.30.00 504 Material de Consumo R$36.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$36.000,00

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 515 Material de Consumo R$19.476,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$19.476,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.3.90.30.00 529 Material de Consumo R$14.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$14.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.3.90.30.00 541 Material de Consumo R$12.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$12.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.3.90.30.00 550 Material de Consumo R$3.600,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$3.600,00

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.1301 Busca do Saber

13.392.1301.2145 Manutenção Biblioteca Pública Municipal

3.3.90.30.00 576 Material de Consumo R$370,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$370,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.365.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 617 Material de Consumo R$15.855,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.855,00

TOTAL: R$112.751,00

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.306 Alimentação e Nutrição

12.306.0801 Educação/Nutrição e Qualidade Alimentar

12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar

3.3.90.30.00 489 Material de Consumo R$39.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$39.000,00

3.3.90.39.00 490 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.000,00

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 517 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$17.526,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$17.526,00

4.4.90.52.00 519 Equipamento e Material Permanente R$5.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$5.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.3.90.40.00 531 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$8.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$8.000,00

4.4.90.52.00 532 Equipamento e Material Permanente R$1.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.367.1202.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

4.4.90.52.00 570 Equipamento e Material Permanente R$4.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$4.000,00

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.1301 Busca do Saber

13.392.1301.2145 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

4.4.90.52.00 581 Equipamento e Material Permanente R$370,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$370,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.365.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 619 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$15.855,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.855,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.306 Alimentação e Nutrição

12.306.0801 Educação/Nutrição e Qualidade Alimentar

12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar

3.3.90.92.00 1003 Despesas de Exercícios Anteriores R$21.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$21.000,00

TOTAL: R$112.751,00

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
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