ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.582, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar dotações orçamentárias, pelas ações específicas, considerados os respectivos saldos existentes, por Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra, das unidades elencadas:

I - PROCON, que deixou de pertencer à Secretaria Municipal de Administração, passando a integrar a Procuradoria-Geral do Município;

II - Defesa Civil, que deixou de pertencer à Secretaria Municipal de Administração, passando a integrar a Assessoria de Assuntos Estratégicos;

III - Departamento de Indústria e Comércio, que deixou de pertencer à Secretaria Municipal de Administração, passando a integrar a Assessoria de Assuntos Estratégicos;

IV - Cemitérios, que deixou de pertencer à Secretaria Municipal de Administração, passando a integrar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

V - Departamento de Trânsito, que deixou de pertencer à Secretaria Municipal de Administração, passando a integrar a Assessoria de Assuntos Estratégicos;

VI - Assessoria de Comunicação, que deixou de pertencer ao Gabinete, passando a integrar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 2º As realocações de dotações orçamentárias ocorrerão nas Classificações Funcionais e Programas integrantes das unidades administrativas referidas no art. 1º desta Lei, na estrita obediência aos limites e às condições fixadas no referido artigo.

 

Art. 3º As realocações de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei serão feitas por Decreto, que explicitará as Classificações Institucionais e Funcionais, bem como as Dotações Orçamentárias a serem estornadas e os Programas e as Despesas para as quais serão remanejados e/ou transferidos, os valores daquelas dotações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2022.

 

Curvelo, 24 de novembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:130590EB