ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa ARTE DA ALEGRIA LTDA., bem como as contrarrazões apresentadas pela empresa MARCIONILIA BREDER SATLER, regularmente juntados aos autos do Processo Licitatório nº 090/2026, Pregão Eletrônico nº 038/2026;
Considerando que o procedimento licitatório tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e realização de festas infantis, compreendendo a locação, montagem, operação e desmontagem de brinquedos recreativos, o fornecimento de alimentação e a disponibilização de equipe de recreação, conforme as especificações, condições e quantitativos constantes do instrumento convocatório e de seus anexos;
Considerando que a Pregoeira procedeu à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente e pela Recorrida, enfrentando os pontos controvertidos relacionados à exequibilidade da proposta vencedora, à suficiência dos documentos apresentados em sede de diligência, aos preços praticados pela empresa em contratação anterior, à demonstração de sua estrutura operacional própria e à regularidade das oportunidades concedidas para esclarecimento e complementação das informações;
Considerando que a empresa Recorrente sustenta que a proposta apresentada pela empresa MARCIONILIA BREDER SATLER, no valor de R$ 109.979,90, correspondente a aproximadamente 43,6% do orçamento estimado pela Administração, possuiria indícios relevantes de inexequibilidade, argumentando que a planilha de custos, as notas fiscais, a ata de registro de preços, os registros fotográficos e os demais documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar objetivamente a viabilidade econômica da execução do objeto;
Considerando que o percentual inferior a 50% do orçamento estimado, nas contratações de bens e serviços em geral, constitui indício de inexequibilidade, e não causa automática e absoluta de desclassificação, impondo à Administração o dever de oportunizar ao licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, em consonância com o art. 59, inciso IV e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União;
Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União reconhece a natureza relativa da presunção de inexequibilidade, devendo a Administração, antes de promover a desclassificação, realizar diligência e permitir que o licitante demonstre as circunstâncias econômicas, comerciais e operacionais que possibilitam a execução da proposta apresentada;
Considerando que, no caso concreto, a Administração não promoveu a aceitação automática da proposta, mas adotou postura cautelosa e diligente, solicitando esclarecimentos e documentação complementar destinada à aferição de sua viabilidade econômica, técnica e operacional;
Considerando que, em resposta às diligências promovidas, a empresa MARCIONILIA BREDER SATLER apresentou declaração de exequibilidade, planilha analítica de composição de custos, informações relativas aos custos operacionais, demonstração da utilização de estrutura própria, registros fotográficos, arquivos audiovisuais, notas fiscais de serviços anteriormente executados, ata de registro de preços celebrada com outro ente público e justificativas técnicas relacionadas à formação dos preços, à economia de escala e à otimização da logística;
Considerando que a planilha apresentada discriminou os custos relacionados à utilização ou locação dos equipamentos, montagem, desmontagem, operadores, monitores, manutenção, insumos, apoio operacional, segurança, transporte, logística, tributos, despesas administrativas e margem operacional, registrando resultado positivo nos itens integrantes da proposta;
Considerando que a análise da exequibilidade deve ser realizada de maneira compatível com a natureza material, econômica e operacional do objeto licitado, não sendo juridicamente adequada a adoção de um modelo probatório único e inflexível para todas as espécies de contratação;
Considerando que o objeto em análise não se limita ao simples fornecimento ou à revenda de mercadorias, mas compreende prestação integrada de serviços de recreação e entretenimento, com utilização de brinquedos, equipamentos, fantasias, estruturas e materiais duráveis e reutilizáveis, cuja aquisição constitui investimento patrimonial realizado anteriormente pela empresa e cuja utilização pode ocorrer em diversos eventos;
Considerando que, nessa espécie de contratação, o custo de cada execução não corresponde necessariamente ao valor integral de aquisição dos equipamentos, mas às despesas incrementais e proporcionais relacionadas ao transporte, à mobilização, à montagem, à desmontagem, à operação, à manutenção, à mão de obra, aos insumos, aos tributos e às demais obrigações necessárias ao atendimento da ordem de serviço;
Considerando que a disponibilidade de equipamentos e estrutura operacional próprios constitui circunstância objetivamente apta a reduzir os custos da execução, na medida em que elimina ou diminui despesas com locação de terceiros, intermediação, subcontratação e mobilização externa;
Considerando que os registros fotográficos e audiovisuais não foram considerados isoladamente como prova integral da exequibilidade, mas como elementos complementares destinados a corroborar a existência, a disponibilidade e a utilização da estrutura operacional indicada pela empresa;
Considerando que as notas fiscais e os documentos relativos a contratações anteriormente executadas, ainda que não individualizem todos os componentes internos dos custos, constituem elementos comerciais legítimos para demonstrar a efetiva atuação da empresa no segmento, sua experiência na execução de serviços semelhantes e a existência de atividade empresarial compatível com o objeto licitado;
Considerando que a suficiência da comprovação não deve ser aferida pela análise fragmentada de cada documento, mas pelo exame sistemático e conjunto dos elementos técnicos, comerciais e operacionais apresentados, os quais se complementam para demonstrar a capacidade de execução da proposta;
Considerando que o instrumento convocatório vedou a aceitação de mera declaração unilateral desacompanhada de elementos de suporte, situação diversa da verificada no presente procedimento, uma vez que a declaração de exequibilidade foi acompanhada de planilha, documentos comerciais, registros da estrutura operacional, informações sobre contratações anteriores e justificativas relativas à formação dos preços;
Considerando que não existe disposição legal que imponha, para toda e qualquer demonstração de exequibilidade, a apresentação cumulativa de notas fiscais de aquisição de cada equipamento, extratos contábeis, comprovantes patrimoniais, contratos de trabalho, recibos de combustível, documentos de manutenção e demais elementos sugeridos pela Recorrente, cabendo à Administração definir a suficiência da prova conforme as particularidades do objeto e do caso concreto;
Considerando que a exigência de notas fiscais de aquisição de todos os brinquedos e equipamentos não demonstraria, por si só, o custo atual da prestação, sobretudo porque se trata de bens reutilizáveis, adquiridos anteriormente e empregados em múltiplos eventos, não sendo razoável imputar a uma única execução o valor integral do investimento patrimonial realizado;
Considerando que a natureza integrada dos serviços possibilita o compartilhamento de veículos, equipe de apoio, atividades de montagem e desmontagem, supervisão, transporte, logística e estrutura administrativa, permitindo a diluição dos custos indiretos e a obtenção de ganhos de escala;
Considerando que o aproveitamento de estrutura própria, a utilização de capacidade operacional disponível, a racionalização da logística e a redução da margem de lucro constituem decisões empresariais legítimas e capazes de justificar a apresentação de proposta mais competitiva;
Considerando que a comparação entre os preços ofertados no presente certame e aqueles constantes de contratação anterior promovida pelo Município de Manhuaçu/MG não comprova, isoladamente, a inexequibilidade da proposta, uma vez que a formação dos preços pode variar de acordo com os quantitativos, a distância de deslocamento, a duração dos eventos, a logística, o compartilhamento da equipe, a disponibilidade dos equipamentos, a margem de lucro, a capacidade ociosa e a estratégia comercial adotada em cada contratação;
Considerando que a existência de preços anteriormente superiores não estabelece valor mínimo obrigatório para contratações futuras, tampouco impede que a empresa reduza sua margem operacional, reorganize sua estrutura, amortize investimentos realizados ou adote estratégia comercial destinada à ampliação de sua atuação no mercado;
Considerando que a desclassificação por inexequibilidade constitui medida excepcional e deve estar amparada em elementos objetivos que demonstrem que os custos necessários à execução superam o valor proposto ou que as condições econômicas alegadas pelo licitante são materialmente incompatíveis com o cumprimento das obrigações;
Considerando que a empresa Recorrente não apresentou planilha alternativa, laudo técnico, estudo contábil, levantamento de custos, pesquisa de insumos, cálculo de mão de obra, orçamento de transporte ou qualquer outro elemento concreto capaz de demonstrar que os valores ofertados pela Recorrida seriam insuficientes para suportar a execução integral do objeto;
Considerando que a Recorrente reconhece, em suas próprias razões, não afirmar que a proposta seja necessariamente inexequível, concentrando sua insurgência na alegada insuficiência da documentação apresentada, circunstância que evidencia a inexistência de comprovação material e conclusiva da inviabilidade econômica da oferta;
Considerando que alegações relativas a possíveis riscos futuros de inexecução, perda de qualidade, interrupção dos serviços ou formulação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, quando desacompanhadas de elementos técnicos concretos, não autorizam a exclusão de proposta regularmente apresentada e submetida à análise administrativa;
Considerando que a concessão de mais de uma oportunidade para apresentação de esclarecimentos e documentos complementares não configura, por si só, favorecimento ou violação à isonomia, especialmente quando as diligências se destinam à comprovação de condição preexistente, não alteram o preço ofertado e não modificam as características essenciais da proposta;
Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 não estabelece número máximo de diligências para aferição da exequibilidade e que a busca pela verdade material recomenda que a Administração esclareça as dúvidas relevantes antes de adotar medida gravosa e potencialmente prejudicial à competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa;
Considerando que a manifestação inicial da Pregoeira acerca da insuficiência dos primeiros documentos apresentados não se mostra contraditória com a decisão posterior de aceitação da proposta, pois foi justamente em razão daquela avaliação preliminar que se determinou a apresentação de documentação complementar;
Considerando que a posterior conclusão pela exequibilidade decorreu da ampliação do conjunto documental e da análise integrada dos esclarecimentos, das informações operacionais, dos documentos comerciais e dos elementos relacionados à estrutura da empresa, não havendo incompatibilidade entre a determinação de diligência e a decisão adotada após o seu regular cumprimento;
Considerando que a proposta apresentada vincula integralmente a licitante, permanecendo a futura contratada obrigada a executar o objeto pelos preços ofertados, nas condições, quantitativos, prazos e padrões de qualidade estabelecidos no edital, no Termo de Referência, na ata de registro de preços e nas respectivas ordens de serviço;
Considerando que a aceitação da exequibilidade não afasta o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução, exigir o cumprimento das obrigações assumidas e aplicar as medidas administrativas e sanções cabíveis em caso de inadimplemento;
Considerando que a manutenção da proposta preserva a competitividade, a economicidade e a seleção da oferta mais vantajosa, sem afastar as garantias de adequada execução, uma vez que a Recorrida permanecerá sujeita às obrigações, responsabilidades e penalidades previstas na legislação e no instrumento convocatório;
Considerando que não foram identificados vícios capazes de macular a decisão administrativa que reconheceu a exequibilidade da proposta e declarou a empresa MARCIONILIA BREDER SATLER classificada, habilitada e vencedora do certame, tampouco elementos técnicos ou jurídicos aptos a justificar a reforma dos atos praticados no curso da sessão pública;
Considerando, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Pregoeira que conheceu do recurso administrativo interposto pela empresa ARTE DA ALEGRIA LTDA. e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que reconheceu a exequibilidade da proposta e declarou a empresa MARCIONILIA BREDER SATLER classificada, habilitada e vencedora do Pregão Eletrônico nº 038/2026, tendo em vista que o percentual apresentado configura presunção meramente relativa, devidamente submetida à diligência, e que o conjunto documental produzido se mostra compatível com a natureza econômica e operacional do objeto licitado, inexistindo elementos objetivos capazes de demonstrar a inviabilidade da execução contratual.
Dessa forma, DETERMINO a manutenção dos atos praticados no âmbito da sessão pública, bem como o regular prosseguimento do Processo Licitatório nº 090/2026, Pregão Eletrônico nº 038/2026, com a adoção das providências subsequentes cabíveis, em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições do instrumento convocatório.
Intimem-se as partes interessadas.
Publique-se.
POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:130CCF55