ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2026
PARTES MUNICÍPIO DE LARANJAL, CONTRATANTE, COMUNIDADE TERAPEUTICA ETM, CONTRATADO.
OBJETO: Constitui objeto da presente contratação direta emergencial de pessoa jurídica de direito privado para a prestação de serviços de internação psiquiátrica compulsória em regime integral, com disponibilização de leito hospitalar/clínico especializado, hotelaria, alimentação, assistência médica psiquiátrica e clínica 24 horas, equipe multiprofissional contínua e fornecimento/administração de medicamentos prescritos. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação por valor, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com as exigências da Lei Estadual nº 25.261/2025 e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 08/10/2026
VIGÊNCIA: 08/10/2026 até 31/01/2027
VALOR ESTIMADO: R$19.203,00 (dezenove mil duzentos e três reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21.
PROCESSO LICITATÓRIO: Processo Licitatório nº 058/2026, Dispensa Eletrônica nº 010/2026.
SIGNATÁRIOS: Fernando Gonçalves dos Santos, Prefeito Municipal de Laranjal, pelo Contratante e Vinícius Tavares Martins pela Contratado COMUNIDADE TERAPEUTICA ETM.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:13172CB3