ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 35/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 32/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES DE IBIÁ – APAI
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à execução do projeto “2º Peixamento do Rio Misericórdia”, voltado à realização de ação de peixamento, educação e conscientização ambiental, com o propósito de contribuir para a preservação dos recursos hídricos, da fauna aquática e do meio ambiente no Município de Ibiá.
Os recursos públicos destinados à parceria decorrem da Emenda Aditiva/Impositiva nº 11, integrante da Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, estando vinculados à finalidade definida na respectiva programação orçamentária.
A programação parlamentar destinou especificamente à Associação dos Pescadores Amadores de Ibiá – APAI, inscrita no CNPJ nº 31.383.589/0001-88, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para desenvolvimento de projeto de peixamento e custeio de despesas relacionadas às finalidades da entidade.
Conforme o Plano de Trabalho apresentado, os recursos serão destinados integralmente à aquisição de 12.500 (doze mil e quinhentos) alevinos de Lambari Piava – Astyanax bimaculatus, com tamanho aproximado de 6 a 8 centímetros, ao valor unitário de R$ 0,80 (oitenta centavos), totalizando os R$ 10.000,00 (dez mil reai) objeto da parceria.
Foram apresentados três orçamentos para a aquisição dos alevinos, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00, tendo sido selecionada a proposta de menor preço, compatível com o valor integral disponibilizado pela emenda parlamentar.
O projeto prevê a realização do 2º Peixamento do Rio Misericórdia no dia 25 de novembro de 2026, às 9 horas, na propriedade denominada Grêmio Nestlé, situada às margens do Rio Misericórdia, com participação de integrantes da comunidade, alunos das escolas municipais, associados da entidade, autoridades municipais e Polícia Militar Ambiental.
Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, permanecendo exigíveis os demais requisitos legais aplicáveis.
Assim, tratando-se de recursos provenientes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, com individualização da organização beneficiária e da finalidade a ser atendida, não se exige procedimento competitivo destinado à seleção de organização da sociedade civil, sem prejuízo da necessária verificação dos requisitos jurídicos, técnicos, ambientais, financeiros, orçamentários e administrativos indispensáveis à regular formalização e execução da parceria.
No presente caso, a destinação dos recursos guarda correspondência direta com as finalidades institucionais da Associação, cuja atuação contempla ações relacionadas à pesca amadora, preservação ambiental, conservação dos recursos naturais, soltura de alevinos, proteção das margens dos rios e conscientização da comunidade acerca da importância da preservação do meio ambiente.
A finalidade da parceria apresenta evidente interesse público e recíproco, uma vez que o projeto busca conciliar a atuação da organização da sociedade civil com os deveres públicos relacionados à proteção dos recursos hídricos, da fauna, da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos, além de promover atividade de educação e conscientização ambiental dirigida à população.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Também constitui competência comum dos entes federativos proteger o meio ambiente e preservar a fauna e a flora, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
Sob esse aspecto, o projeto apresenta finalidade compatível com o interesse público municipal e com as políticas de proteção ambiental e conservação dos recursos naturais.
A realização do peixamento, entretanto, deverá observar rigorosamente a legislação ambiental e pesqueira aplicável, especialmente as exigências relacionadas à soltura artificial de exemplares de fauna aquática em curso d'água natural.
Dessa forma, antes da efetiva aquisição e soltura dos alevinos, deverá ser apresentada no processo administrativo a licença, autorização ou manifestação do órgão ambiental competente – IEF/SISEMA – que permita a realização do peixamento, contemplando, quando exigido pelo órgão responsável, a espécie, quantidade, origem dos exemplares, local da soltura e demais condições técnicas e ambientais pertinentes.
A participação da Polícia Militar Ambiental no evento, embora relevante para as finalidades educativas e de fiscalização, não substitui a licença ou autorização exigida pela legislação ambiental para realização do peixamento.
De igual modo, a aquisição dos exemplares deverá ocorrer junto a fornecedor regularmente constituído e apto ao fornecimento, devendo ser mantida documentação suficiente para demonstrar a origem dos animais, quantidade, espécie, tamanho, transporte e condições da entrega.
Durante a instrução administrativa, o Plano de Trabalho foi submetido à análise do Controle Interno Municipal.Em manifestação datada de 24 de julho de 2026, o Controle Interno registrou que a entidade havia promovido as adequações anteriormente solicitadas, inclusive quanto ao período de execução e à alteração da data de realização do evento, tendo considerado o Plano de Trabalhoaprovado.
O órgão técnico verificou, ainda, os três orçamentos apresentados para aquisição das 12.500 unidades de alevinos e reconheceu a compatibilidade da proposta de menor preço com o valor disponível na emenda parlamentar.
Há, contudo, necessidade de atualização pontual do período de execução constante do Plano de Trabalho, tendo em vista que o documento originalmente indicava execução entre 01 de agosto de 2026 e 31 de dezembro de 2026, enquanto a formalização do Termo de Fomento ocorrerá posteriormente à data inicialmente prevista para início da execução.
O Plano deverá, portanto, refletir período compatível com a efetiva formalização da parceria e com a produção de efeitos jurídicos do Termo de Fomento, preservando-se, em princípio, a realização do evento em 25 de novembro de 2026, desde que mantida sua viabilidade material, administrativa e ambiental.
Também deverá ser corrigida a previsão relativa à prestação de contas final, de forma que esta seja apresentada após o encerramento da vigência da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Fomento e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014.
A atualização dessas informações possui natureza formal e operacional e não representa alteração do objeto, do valor ou da finalidade estabelecida na Emenda Aditiva/Impositiva nº 11.
Outro aspecto relevante diz respeito à representação legal da entidade.
A documentação apresentada indica mandato da atual Diretoria com término previsto para 07 de novembro de 2026, enquanto o evento objeto do projeto está programado para 25 de novembro de 2026.
Assim, deverá ser comprovada, no momento da assinatura do Termo, a regularidade da representação da Associação. Caso ocorra alteração, recondução ou eleição de nova Diretoria durante a execução da parceria, deverão ser apresentados ao Município os respectivos documentos comprobatórios, assegurando-se que todos os atos praticados em nome da organização sejam realizados por representante regularmente investido de poderes.
Quanto à movimentação financeira, a entidade informou a abertura de conta junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0708, Operação 1292, Conta Corrente nº 000566617019-4.
Antes da liberação dos recursos, deverá constar dos autos comprovante bancário atualizado que demonstre a titularidade da conta pela APAI, sua vinculação ao CNPJ nº 31.383.589/0001-88 e sua utilização específica para movimentação dos recursos da parceria.
A execução financeira deverá assegurar integral rastreabilidade dos recursos, devendo os pagamentos ser realizados de forma identificável e acompanhados de documentação fiscal idônea.
A prestação de contas deverá demonstrar não apenas a aquisição dos 12.500 alevinos, mas o efetivo cumprimento do objeto, incluindo:
a) documentação fiscal referente à aquisição;
b) comprovantes bancários dos pagamentos;
c) comprovação da origem dos alevinos e de seu transporte;
d) comprovação da efetiva entrega e soltura dos exemplares;
e) registros fotográficos e demais elementos que demonstrem a realização do evento;
f) documentação relativa às ações de conscientização ambiental e participação do público; e
g) licença, autorização ou documentação ambiental relacionada ao peixamento.
A organização da sociedade civil deverá, ainda, manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, demonstrar a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atender aos demais requisitos necessários à celebração e execução da parceria.
A transferência dos recursos deverá observar a legislação orçamentária e financeira aplicável, especialmente a Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Federal nº 13.019/2014.
Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Assim, considerando:
I – a origem dos recursos na Emenda Aditiva/Impositiva nº 11, integrante da Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026;
II – a incidência do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a celebração sem chamamento público quando os recursos decorrem de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
III – a individualização da Associação dos Pescadores Amadores de Ibiá – APAI, inscrita no CNPJ nº 31.383.589/0001-88, como beneficiária da programação parlamentar;
IV – a destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à realização de projeto de peixamento e custeio de despesas relacionadas às finalidades da Associação;
V – a existência de Plano de Trabalho destinado à execução do projeto “2º Peixamento do Rio Misericórdia”;
VI – a previsão de aquisição de 12.500 alevinos de Lambari Piava – Astyanax bimaculatus, ao valor total de R$ 10.000,00;
VII – a apresentação de três orçamentos e a compatibilidade da proposta de menor preço com o montante da emenda;
VIII – a manifestação favorável do Controle Interno Municipal quanto ao Plano de Trabalho;
IX – o interesse público e recíproco relacionado à proteção ambiental, preservação dos recursos hídricos e ecossistemas aquáticos e conscientização da comunidade;
X – a necessidade de atualização pontual do período de execução e do prazo de prestação de contas, de modo a compatibilizá-los com a efetiva formalização da parceria;
XI – a necessidade de comprovação da regular representação da organização durante a execução da parceria;
XII – a necessidade de comprovação da titularidade e especificidade da conta bancária destinada à movimentação dos recursos;
XIII – a necessidade de prévia obtenção e juntada ao processo da licença ou autorização ambiental exigível para realização do peixamento;
XIV – a obrigação de comprovação, durante a execução e a prestação de contas, da aquisição, origem, transporte, entrega e efetiva soltura dos alevinos; e
XV – a compatibilidade da parceria com os princípios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014;
conclui-se que a formalização do Termo de Fomento nº 32/2026 encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada ao atendimento das providências jurídicas, administrativas e ambientais acima indicadas.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
1) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:
a) os arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto à utilização do Termo de Fomento;
b) o art. 22, quanto ao Plano de Trabalho;
c) o art. 29, que determina a celebração sem chamamento público dos Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
d) os arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos para formalização da parceria;
e) o art. 38, quanto à produção de efeitos jurídicos do instrumento após a publicação de seu extrato;
f) o art. 39, quanto às hipóteses impeditivas;
g) os dispositivos relativos à movimentação financeira dos recursos em conta bancária específica e à identificação dos pagamentos; e
h) os demais dispositivos relacionados à execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
2) Constituição Federal, especialmente:
a) art. 23, incisos VI e VII, quanto à competência comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação da fauna e da flora;
b) art. 37, quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública; e
c) art. 225, quanto ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo.
3) Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente quanto à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e à proteção dos ecossistemas;
4) Lei Federal nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, no que se refere à conservação, preservação e recuperação dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos;
5) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, quanto à destinação de recursos públicos a entidades privadas;
6) Lei Federal nº 4.320/1964, quanto às normas gerais de direito financeiro e execução orçamentária;
7) Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla a programação parlamentar impositiva destinada à organização beneficiária; e
8) legislação ambiental estadual e demais atos normativos expedidos pelos órgãos competentes, no que se refere ao licenciamento, autorização, controle e condições técnicas para realização de peixamento em curso d'água natural.
A presente Justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que os recursos destinados à parceria possuem origem em emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual.
A utilização da expressão “Dispensa / Inexigibilidade de Chamamento Público” no título do presente documento decorre da padronização administrativa adotada pelo Município, devendo-se compreender juridicamente a hipótese como celebração sem chamamento público por força direta do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, e não como enquadramento autônomo nas hipóteses dos arts. 30 ou 31 da mesma Lei.
A programação orçamentária individualiza a pessoa jurídica beneficiária pelo CNPJ nº 23.367.659/0001-86 e estabelece destinação compatível com aquisições e atendimento às finalidades da entidade.
A programação orçamentária individualiza a organização beneficiária, o valor e a finalidade da transferência, enquanto o Plano de Trabalho concretiza essa destinação por meio da aquisição dos alevinos e realização de ação ambiental e educativa no Rio Misericórdia.
Os recursos deverão permanecer integralmente vinculados ao objeto aprovado, sendo vedada sua utilização para despesas alheias à aquisição dos alevinos e à execução da finalidade estabelecida no Plano de Trabalho.
A realização do peixamento ficará condicionada à prévia observância das exigências ambientais aplicáveis, inclusive à obtenção da licença ou autorização necessária junto ao órgão competente, não podendo a organização proceder à soltura dos exemplares antes de regularmente atendidas as exigências técnicas e administrativas incidentes.
Antes da formalização definitiva da parceria, deverá ser promovida a adequação do período de execução e do prazo de prestação de contas, compatibilizando-os com a efetiva data de celebração e produção de efeitos jurídicos do Termo de Fomento.
Deverá, igualmente, ser comprovada a regularidade da representação legal da entidade e apresentada documentação bancária apta a demonstrar a existência e titularidade da conta específica destinada exclusivamente à parceria.
Cumpridas essas providências, a execução ficará submetida aos mecanismos de gestão, acompanhamento, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstos na legislação, assegurando-se a plena rastreabilidade dos recursos públicos e a comprovação da realização física e financeira do objeto.
Por fim, em observância aos princípios da publicidade e transparência, a presente Justificativa deverá receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, garantindo-se o conhecimento e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 16 de outubro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:1323FE3C