ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 502, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a redação do art. 2º, inciso I e do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 401, de 30 de Dezembro de 2015.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 2º e o inciso I da Lei Complementar Municipal nº 401, de 30 de Dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador a prestação do Serviço de Iluminação Pública, efetuada pelo município de Tupaciguara no âmbito da Zona Urbana e dos Distritos, em que:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na Zona Urbana e nos Distritos;” (NR)
Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 401, de 30 de Dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é o consumidor de energia elétrica residente e estabelecido na sede e nos Distritos do Município de Tupaciguara, proprietário, titular de seu domínio útil ou seu possuidor de imóvel urbano, residencial, não residencial, ou não edificado, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Município de Tupaciguara.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:133D0C0E