ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.944, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO Á CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou de cooperativa de crédito autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.
§ 1º O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor, salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual poderá alcançar os 60% (sessenta por cento).
§ 2º Do total de 35% de que trata o §1º, fica facultada a destinação de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
§ 3º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, serão realizados descontos apenas do valor disponível.
§ 4º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 5º. Os valores que não puderem ser descontados, deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
§ 6º. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do servidor interessado na contratação cabendo-lhe indicá-la à Prefeitura de Guaxupé, para efeitos de consignação do empréstimo em folha de pagamento.
§ 7º. A margem consignável definida no §1º deste artigo será controlada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamento.
Art. 2º. As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias ou facultativas.
§ 1º. Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial.
§ 2º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização formal do servidor público municipal.
Art. 3º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 4º. A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Parágrafo Único. - O servidor exonerado, demitido ou em afastamento sem remuneração continuará obrigado, junto à Instituição Financeira ao pagamento integral da consignação contraída.
Art. 5º. A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º A divulgação de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.
Parágrafo único. A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
Art. 7º É facultado ao servidor, a qualquer momento, antecipar, no todo ou e parte, o pagamento de seu débito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente os artigos 111, 112 e 113 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n. 742/77.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:134A5965