ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.292, DE 06 DE MAIO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica gravado como Setor Especial 2 (SE-2) para todos os fins legais, o imóvel constituído por terreno, situado neste Município de Lagoa Santa/MG, denominado “Fazenda Contendas”, com área de 10,00ha (dez hectares) e registrado sob a matrícula nº 1.991, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. O Setor Especial 2 (SE-2) compreende espaços, estabelecimentos e instalações destinados aos serviços de uso coletivo.
Art. 2º Sobre o imóvel indicado no art. 1º desta Lei poderão ser edificados modelos de assentamento necessários para atender à finalidade de implantação e funcionamento de serviços de uso coletivo, citados no Anexo 9, em todos os seus itens e subitens da Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008.
§ 1º Para a instalação e funcionamento dos serviços de uso coletivo, a emissão dos documentos de alvará de localização e funcionamento, consulta de viabilidade e certidão de informação básica deverá observar o disposto nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município.
§ 2º Estacionamentos e vagas para veículos deverão ser instituídos dentro do imóvel, sendo vedado o estacionamento nas vias, inclusive por veículos de visitantes, de serviços, e de urgência e emergência.
§ 3º Os serviços de coleta de lixo e resíduos sólidos deverão ocorrer no interior do imóvel e em local apropriado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:1355FA0F