ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 106.674,64 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 106.674,64 (cento e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para as Secretarias Municipais, na seguinte rubrica orçamentárias:

 

-02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração

02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).................................R$ 814,64

 

-02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados) ..................................................................R$ 39.000,00

 

-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.1.90.13.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) .......................................................... R$ 6.600,00

 

-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 820,00

 

-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (FMAS)

02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 2.000,00

-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar (FMAS)

02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 7.200,00

 

-02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 6.000,00

 

-02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 1.500,00

 

-02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção das Atividades Esportivas

02.06.00.27.812.0019.2048.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 500,00

 

-02.10.00.04.122.0007.2098 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes

02.10.00.04.122.0007.2098.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 250,00

 

-02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 7.500,00

 

-02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)...............................R$ 3.300,00

 

-02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU

02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 3.000,00

-02.10.00.26.782.0038.2104 Manutenção da Estação Rodoviária

02.10.00.26.782.0038.2104.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..........................R$ 1.000,00

 

-02.13.00.03.062.0044.2126 Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 4.000,00

 

-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais

02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..........................................................R$ 10.000,00

 

-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais

02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 2.000,00

 

- 02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.700,00

 

-02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e InfraEstrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 1.200,00

 

-02.04.03.08.244.0012.2022 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 4.000,00

 

-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...........................R$ 150,00

 

- 02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas

02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............................R$ 30,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2066.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)............................R$110,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............................R$ 3.000,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...........................R$ 1.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

-02.03.00.04.129.0007.2013. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos.

02.03.00.04.122.0007.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 814,64

 

-02.03.00.04.122.0007.2010. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração

02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados).................................................................. R$ 33.000,00

 

-02.03.00.06.181.0009.2146 Apoio as Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito

02.03.00.06.181.0009.2146.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 4.000,00

-02.03.00.04.123.0007.2011. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças

02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.000,00

 

-02.03.00.04.128.0007.2012 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos

02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.000,00

 

-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 5.000,00

 

-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informaçao e Comunicaçao

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.600,00

 

-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 820,00

 

-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 2.000,00

 

-02.04.03.08.244.0012.2022 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 7.200,00

 

-02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 6.000,00

-02.05.01.17.512.0034.2042 Manutenção de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Urbano

02.05.01.17.512.0034.2042.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.500,00

 

-02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção de Atividades Esportivas

02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 500,00

 

-02.10.00.04.122.0007.2098 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Serviços Gerais e Transportes.

02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 250,00

 

-02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU

02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)..........................R$ 10.800,00

 

-02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU

02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores)................................R$ 3.000,00

 

-02.01.00.04.122.0004.2004 Manutenção do Gabinete

02.10.00.04.122.0004.2004.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.000,00

 

-02.12.00.15.451.0048.2123 Serviços de Obras Municipais

02.12.00.15.451.0048.2123.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 4.000,00

 

-02.12.00.04.122.0007.2122 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras

02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)..........................................................R$ 10.000,00

-02.12.00.04.122.0007.2122 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras

02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 2.000,00

 

-02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos

02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 1.700,00

 

-02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos

02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores).............................R$ 1.200,00

 

-02.04.03.08.244.0012.2022 Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 4.000,00

 

-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)...............................R$ 150,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas

02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)................................R$ 30,00

 

-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde).......................................R$ 110,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde)........................R$ 4.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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