ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.248, DE 13.12.2013.

“Concede direito real de uso do imóvel urbano que menciona e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder direito real de uso do imóvel urbano, situado na Rua Tobias Silva, nº 30, nesta cidade, com um terreno urbano com a área de 1.218,00 m2 ( um mil, duzentos e dezoito metros quadrados) de propriedade do deste Município, conforme consta da matrícula nº 10.945 do CRI de Dores do Indaiá/MG, contendo nele edificado o prédio de nº 30, para uso e funcionamento exclusivo da Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Estrela do Indaiá – APAE, levando-se em consideração o alto interesse público e social da referida entidade filantrópica.

 

Parágrafo Único - A presente Concessão autorizada neste artigo far-se-á mediante lavratura do termo de Concessão de direito de uso.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Estrela do Indaiá/MG, 13 de dezembro de 2013.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:136ADC79