ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.423/2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento do incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, instituídos pela Portaria GM/MS Nº 960 de 17 de julho de 2023, alterada pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, condicionado ao repasse dos valores pelo Governo Federal, na forma que especifica e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºFica a administração pública municipal autorizada a pagar o incentivo por Desempenho a ser concedido aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos do Art. 15-D da Portaria Ministerial GM/MS nº 960/2023, alterada pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

§1º O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

§2º O pagamento do incentivo por Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

§3º O incentivo, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

Art. 2º Poderão fazer jus ao incentivo prevista nesta Lei, osservidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador de Saúde bucal, Cirurgião–Dentista, bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no CRO - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.

§1º O incentivo será pago de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de saúde bucal, listados no caput.

§2º O referido incentivo não será devido nos períodos de afastamento que não configurarem efetivo exercício.

§3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio do incentivo, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo.

Art. 3ºO incentivo de que trata esta Lei deverá observar, para finsde pagamento, a metodologia de desempenho prevista na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, podendo sofrer alterações de valores, conforme definição, por meios de novasPortarias e/ou quaisquer outros instrumentos normativos do Ministério da Saúde.

Art. 4º O acompanhamento dos indicadores de desempenho das equipes dasaúde bucal será de competência da SecretariaMunicipal de Saúde do Município de Santa Vitória/MG.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio deDecreto do Poder Executivo.

 

Santa Vitória, 20 de agosto de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:136E5827