ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DA VARGEM
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Argemiro Rodrigues Galvão, Prefeito de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a lei, em cumprimento ao que determina a lei 14.133/21 e suas alterações e vistas às justificativas contidas no Processo nº 148/2026, AUTORIZO a Inexigibilidade n.º 66/2026.
Contratado: MINAS MAIS TECNOLOGIA ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.658.395/0001-24
Objeto: Contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica continuada e integrada para a Secretaria Municipal de Educação de Santana da Vargem/MG, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos disponíveis provenientes do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado, supervisionar programas federais e estaduais (MEC, FNDE, SEE), prestar suporte operacional, contábil e fiscal às Caixas Escolares e apoiar na implementação, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME).
FICHA: 159 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.000.1001.000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MDE.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), referente ao período de 12 (doze) meses
Determino a publicação da presente ratificação, no Diário Oficial seguindo as normas vigentes de publicações oficiais.
Santana da Vargem/MG, 17 de novembro de 2026
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Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Araujo Miranda de Paula
Código Identificador:136FE468