ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1959/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0024-118 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - -- - - - - - - - - - - R$ 16.000,00

2.04.01.12.361.0002.2.0024-118 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.680,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - - - R$ 21.680,00

 

Sub-Unidade 02 - ENSINO SUPERIOR

2.04.02.12.364.0002.2.0025-100 - 3.3.90.14.00 ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR --- - - - - - - - - R$ 10.800,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 10.800,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - R$ 32.480,00

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0038-102 - 3.1.90.13.00 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS - - - - - - - R$ 5.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - --- - - - - - - - R$ 5.000,00

Total da Unidade 06 - -- - - - - - R$ 5.000,00

Total da Instituição 02- - - -- - - - - - R$ 37.480,00

Total Geral Acrescido -- - - - - - - R$ 37.480,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

2.02.01.04.122.0001.2.0009-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00

2.02.01.04.122.0001.2.0137-100 - 3.3.90.47.00 RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - - - - - - R$ 3.367,41

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -- - - - - R$ 8.367,41

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 8.367,41

 

Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

2.03.01.04.122.0001.2.0016-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA-- - - - - - - -R$ 2.386,09

Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - -- - - - - R$ 2.386,09

Total da Unidade 03 -- - - - - - -- - - - - - - - R$ 2.386,09

 

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.122.0002.2.0017-118 - 3.1.90.04.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - - - - - -- - -- - R$ 5.680,00

2.04.01.12.361.0002.2.0023-119 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 21.680,00

Total da Unidade 04- - - - - - - -- - - - - - R$ 21.680,00

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0039-102 - 3.1.90.16.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - R$ 2.086,41

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 2.086,41

 

Sub-Unidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.06.03.10.304.0006.2.0040-102 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - - -- - - - - - - -R$ 990,00

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - R$ 990,00

Total da Unidade 06 - -- - -- - - - - - R$ 3.076,41

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.26.782.0012.2.0053-100 - 3.1.90.04.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - R$ 235,00

Total da Sub-Unidade 01 -- - - - - - - - - - - R$ 235,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - R$ 235,00

 

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.244.0021.2.0075-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - - - - - - - - - R$ 1.735,09

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - - - R$ 1.735,09

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - R$ 1.735,09

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 37.480,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 37.480,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga - MG, 26 de agosto de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:13718CE5