ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO DE LOTE URBANO

“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO COM ANEXAÇÃO DE LOTE URBANO”

 

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada o desmembramento do imóvel matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 26420 do livro 2-RG, com anexação da área desmembrada ao imóvel contíguo matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 5527 do livro 2-RG, resultando em uma área remanescente de 248,00m² (duzentos e quarenta e oito metros quadrados) para a matrícula de N.º 26420 e uma área de 846,25m² (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) para a matrícula de N.º 26420, ambos de propriedade de MARIA CECÍLIA ALVES PINTO, brasileira, juíza do trabalho, casada, portadora do CPF inscrito sob o n° 499.783.816-00, e RG inscrito sob o n° M-2.278.718 SSP/MG, residente e domiciliada a Rua Chicago, n° 576, apto. 501, bairro Sion, Belo Horizonte/MG, E OUTROS, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes do desmembramento com anexação:

DO LOTE À SER DESMEMBRADO: um lote de terreno situado na Rua Barão do Indaiá s/n°, na cidade de Abaeté, com as seguintes confrontações e área: dezesseis (16) metros de frente, confrontando com a citada rua, pela direita com a área de trinta e cinco (35) metros, confrontando com Silvio Bomtempo de Lima; virando a direita, uma distância de onze

(11) metros e noventa (90) centímetros, confrontando com Antenor Bomtempo de Lima, virando a direta confrontando com Edite Barros Rosa, numa distância de (12) metros; daí virando a esquerda numa distância de cinco (5) metros com a mesma confrontação, daí virando a direita numa distância de vinte e três (23) metros, até a frente, confrontando com a Dona Alda Viana da Cunha Pereira.

 

Perfazendo uma área total de 508,00m². Lote este registrado sob a matrícula 26420 do Livro 2-RG.

 

DO LOTE À SER ANEXADO: terreno urbano que mede 16,75m de frente e fundos por 35,00m de lados, confrontando pela frente com a Referida via pública, pela direita com Aguinaldo Ferreira Morato; pela esquerda com Maria José Rabelo e, pelos fundos com sucessores de Esmeraldino de Paula Assis e Antenor Bomtempo de Lima.

Perfazendo uma área total de 586,25m². Lote este registrado sob a matrícula 5527 do Livro 2-RG.

 

Descrição do imóvel após o desmembramento com anexação: LOTE DE N° 941: matrícula 26420 do Livro 2-RG.

16,00m pela frente confrontando com Avenida Barão do Indaiá;

16,00m pelos fundos confrontando com Lote 925,

15,50m pela direita confrontando com Lote 925;

15,50m pela esquerda confrontando com Dona Alda Viana da Cunha Pereira.

Perfazendo uma área total de 248,00m².

 

LOTE DE N° 925: matrícula 5527 do Livro 2-RG.

16,75m pela frente confrontando com Avenida Barão do Indaiá;

28,65m pelos fundos confrontando com Sucessores de Esmeraldino de Paula Assis e Antenor Bomtempo de Lima e 5,00m pelos fundos confrontando com Edite Barros Rosa;

35,00m pela direita confrontando com Aguinaldo Ferreira Morato;

 

15,50m pela esquerda confrontando com Lote 941; 7,50m pela esquerda confrontando com Dona Alda Viana da Cunha Pereira e 12,00m pela esquerda confrontando com Edite Barros Rosa.

Perfazendo uma área total de 846,25m².

Obs.: no imóvel com matrícula 5527 possui uma averbação de construção do empreendimento denominado “EDIFÍCIO TONICO CACO” com área total construída de 1.880,45m².

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 13 de fevereiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA:11898305 668 

Assinado de forma digital por IVANIR DELADIER DA COSTA:11898305668 Dados: 2026.02.13

08:04:27 -03'00'

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:1379D415