ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica VIENA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.457.782/0001-04, com endereço comercial na Avenida E, nº 1470, Quadra B29-A, sala 1409, Edifício Juscelino Kubitscheck, sala 1409, Jardim Goiás, município de Goiânia/GO, representada pelo Sr. Elias Fernandes da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade 3436013 expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 794.995.541-49, residente e domiciliado na Av. Santa Catarina, nº 410, Setor Carola, Goiatuba/GO, CEP: 75600-000, para fins de na realização das festividade Emancipação Política Administrativa do município de Ervália/MG, que acontecerá junto ao Parque de Exposições do município, nos dias 13, 14, 15 de junho de 2025, em comemoração aos 86 anos de Emancipação. A apresentação da referido dupla se dará na data de 14/06/2025, pelo valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0007.2.081 REALIZAÇAO EMANCIPAÇAO POLITICA DO MUNICIPIO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FICHA 93.
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim, hotel, instalação de praticáveis, rider de som, luz e backline, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da dupla “GUILHERME E BENUTO”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à quantia de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), seja pago até o dia do evento, mediante a apresentação de garantia de 5% (cinco) por cento) do valor total da antecipação, e 50% (cinquenta por cento) restante, correspondente ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pagos no primeiro dia útil após o encerramento do evento, , tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa VIENA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.457.782/0001-04, para fins de apresentação de show da dupla sertaneja GUILHERME E BENUTO, na data de 14/06/2023, durante a realização da festa da cidade de 2025, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 11 de março de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:13998F1C