ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 003/2011
AUTORIZA A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG.
A Câmara Municipal de Argirita-MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.:
Art. 1º - Os subsídios do Vereadores do Município de Argirita-MG, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2011, ficarão reajustados em 5.91% (cinco ponto noventa e um por cento) de acordo com o índice acumulado da inflação (IPCA), conforme autoriza o artigo 3º da Lei Municipal 21/2008 c/c com o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art; 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 27 de janeiro de 2011
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:1399DF38