ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a 1ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei n.º 4.759, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins da 1ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio de 2022/2025, instituído pela Lei n.º 4.759, de 30 de dezembro de 2022, ficam alterados para 2023-2025 os anexos de II, III, V, VI e VII conforme especificações contidas nos Anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:13A04C7E