ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1069 DE 29 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a abertura de créditos adicionais, modalidade especial, no orçamento de 2026, revogando disposições da Lei Municipal nº. 1.067/2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº. 1.067, de 25 de março de 2026.

 

Art. 2º. Ficam abertos os seguintes créditos adicionais, modalidade especial, no orçamento vigente, como se segue:

 

01 – Câmara Municipal

01.02 – Secretaria

01.02.031 – Ação Legislativa

01.02.031.0025 – Ação Legislativa

01.02.031.0025.2.007 – Contratação por tempo determinado

31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...................R$10.000,00

Fonte 1.500

 

01 – Câmara Municipal

01.02 – Secretaria

01.02.031 – Ação Legislativa

01.02.031.0025 – Ação Legislativa

01.02.031.0025.2.015 – Manut. Das Atividades do Controle Interno

33.50.41.00 – Contribuições .........................................R$ 1.000,00

Fonte 1.500

 

Art. 3º.  Constitui fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, modalidade especial, descrito no artigo 2º desta Lei, a anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária:

 

01 – Câmara Municipal

01.02 – Secretaria

01.02.031 – Ação Legislativa

01.02.031.0025 – Ação Legislativa

01.02.031.0025.2006 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..........R$ 11.000,00

Fonte 1.500

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 29 de abril de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:13A6C1C9