ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1088 DE 26 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.088, DE 26 DE MAIO DE 2023.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$22.288,87.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$22.288,87 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para cobertura das despesas com contribuição a Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.08.01.08.244.1005.2208

33.50.41.00

1.500

 

Contrib. Assoc. Pastoral da Saúde N. S. das Dores de Matutina-Emenda

22.288,87

Total

 

 

 

 

22.288,87

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$22.288,87 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.08.01.08.244.1005.2204

33.50.41.00

1.500

541

Contribuição a Sociedade São Vicente de Paulo – (Vicentinos)

22.288,87

Total

 

 

 

 

22.288,87

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 26 de maio de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:13ACED07