ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.620/2020
Ementa: “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Em conformidade com artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da receita do Município relativa à Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), incluindo o seu saldo já existente, seus adicionais e acréscimos legais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 28 de abril de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:13B3ABB4