ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2025

 

Altera o caput do art. 31 da Lei Municipal nº 2.586, de 03 de março de 2023, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora e dá outras providências", e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA, Estado de Minas Gerais, Alexandro Costa Cesar, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 31, da Lei Municipal nº 2.586, de 03 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31. O exercício da função de Procurador Chefe de Procuradoria Especializada se configura, para todos os efeitos, como exercício de função de confiança, e será remunerado com quarenta e cinco por cento (45%) a ser calculado sobre o valor mensal do subsídio.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 01 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:13D59C86