ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 159
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
O povo do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica Municipal e legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de São João do Pacuí/MG , relativo ao exercício financeiro de 2009, que compreendem:
I - As prioridades e as metas da Administração Municipal;
II - A organização e a estrutura do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;
IV - As ações dos Poderes Legislativo e Executivo;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal.
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2009, em consonância com o Plano Plurianual, Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, e legislação complementar:
I - Políticas Institucionais:
a) Implantação de sistemas para a administração tributária e informatização do setor;
b) Implantação e consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
c) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
d) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa;
e) Efetivação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
II - Políticas Educacionais:
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal;
b) Estimular a erradicação do analfabetismo;
c) Distribuição de material e merenda escolar;
d) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão escolar;
e) Assegurar a remuneração condigna do magistério;
f) Definição e implantação da Política de Educação Infantil, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
III - Política de Saúde:
a) Promover a qualificação de recursos humanos no atendimento à clientela do SUS, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados no município e para atender as unidades de saúde;
b) Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica, bem como apoiar as ações e progamas voltados para o atendimento da saúde da família;
c) Aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal para atendimento à comunidade;
d) Aquisição e distribuição de medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes.
IV - Política de Desenvolvimento Urbano e Social:
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação;
b) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria-prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura;
c) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
e) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da administração direta;
II - conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64;
III - demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal;
IV - demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
V - demonstrativos da aplicação de recursos na manutenção da saúde, em conformidade com a Constituição Federal.
Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal:
I - dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2009, no âmbito do Poder Executivo, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
II - gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2009.
Art. 5º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso.
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - amortização da dívida e
VI - inversões financeiras.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal, segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 9º - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.
§ 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
§ 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2008/2009, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e normas complementares.
Art. 10 - As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores às despesas de capital.
Art. 11 - Na estimativa das receitas próprias, serão considerados:
I - projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais;
II - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas;
III - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estimativa da receita de transferências terá como base informações de órgãos externos.
Art. 12 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:
I - ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II - ao pagamento de sentenças judiciárias;
III - ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - à manutenção dos programas de saúde;
VI - ao fomento à agropecuária;
VII - aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII - à contrapartida de programas pactuados em convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos constantes dos incisos I, II, III e VII terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 13 - Constituem as receitas do município aquelas provenientes:
I - dos tributos e taxas de sua competência;
II - de atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser executadas pelo município;
III - de transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V - de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.
Art. 14 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, conforme os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 15 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se em conta:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2009;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;
III - a receita de serviços quando este for remunerado;
IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes e dos agentes políticos;
V - a importância das obras para a população;
VI - o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições da Constituição da República e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender às despesas decorrentes da atualização do plano de carreira do servidor municipal.
Art. 18 – Caso as propostas parciais do Poder Legislativo, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do município, não sejam enviadas à Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG, em tempo hábil, serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:
I - dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores, e não concluídas;
II - dotações com recursos vinculados;
III - alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
V - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Art. 20 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 21 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2009, será observado o seguinte:
I - os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
II - os novos projetos serão programados se:
- comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
- não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
III - as contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas, e não cumpridas no orçamento do município para 2008.
Art. 22 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-à de:
I - mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 23 - Se a lei orçamentária não for apreciada pelo legislativo até 30/12/2008, será considerado como aprovado a proposta original apresentada.
Art. 24 - O Poder Executivo fica obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 25 - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida.
Art. 26 - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 27 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I - abrir créditos suplementares ao orçamento de 2009, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa prevista, utilizando para isso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício;
II - anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2009 até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa prevista, com exceção daquelas previstas para pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais;
III - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2009.
Art. 28 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 29 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer, desporto e cultura;
II - não tenham débitos de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício financeiro, por autoridade local, e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e submeter-se-ão às exigências da Lei 8.666/93.
Art. 30 - As transferências de recursos do Município, a qualquer título, consignadas na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 31 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento da despesa.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
São João do Pacuí/MG, 07 de novembro de 2008
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:13D8E686