ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1744/2019

LEI n°1744/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de CréditoTipo Suplementar, no importe de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06-01 – Bloco Atenção Básica

Função 10

Sub Função 10.301 – Atenção Básica

Programa – 10.301.009 – Sorriso Saudável

10.301.009.2.0033 – Atenção a Saúde Bucal

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente 18.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06-06 – Bloco Investimento

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.301 – Atenção Básica

Programa – 10.301.008 – saúde da Família

10.301.008.1.0010 – Aquisição de Equipamentos para UBS

4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente 200.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 218.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 218.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Excesso de Arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.53 – Transferência de recursos do SUS para investimento na rede de serviços da Saúde

Total Geral 218.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 12 de julho de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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