ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.012, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a prioridade no atendimento público municipal para os moradores de zona rural.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. As pessoas de zona rural, independentemente da idade, terão atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais.

 

Art. 2°. O atendimento prioritário de que trata esta Lei será observado nos seguintes setores, sem prejuízo de outros:

 

I - unidades de saúde, inclusive para agendamento de exames e consultas especializadas;

II - escolas e instituições educacionais municipais, para fins de matricula, atendimento administrativo ou inclusão em programas de apoio;

III - secretarias e repartições públicas que prestem serviços diretos à população, como assistência social, agricultura, meio ambiente e obras;

IV - órgãos de emissão de documentos públicos municipais;

V - qualquer outro setor que exija comparecimento presencial para acesso a políticas públicas.

 

Art. 3°. A comprovação da condição de morador da zona rural será feita mediante apresentação de qualquer documento oficial que ateste a residência, como:

 

I - comprovante de endereço emitido por concessionária de serviço público,

II - declaração de associação ou cooperativa rural;

III - declaração emitida por agente público local ou por autoridade comunitária reconhecida.

 

Art. 4°. Esta Lei tem por objetivo garantir isonomia material no acesso a serviços públicos, considerando as dificuldades de deslocamento, as limitações de transporte e a vulnerabilidade social a que estão expostos os moradores da zona rural.

 

Art. 5°. Os órgãos públicos municipais deverão afixar, em local visível, cartazes informando sobre o direito ao atendimento prioritário previsto nesta Lei.

 

Art. 6°. O descumprimento do disposto nesta Lei deverá ser comunicado ao setor de ouvidoria do respectivo órgão ou à Controladoria-Geral do Município, para apuração de responsabilidade administrativa.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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