ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.441/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.025

“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória - IPEMSA, e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.

 

Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Vitória ocorrerá até o ano de 2065, mediante o aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.

 

ANO

 

APORTE FINANCEIRO

 

2025

R$ 800.000,00

2026

R$ 900.000,00

2027

R$ 1.000.000,00

2028

R$ 1.332.077,11

2029

R$ 1.331.605,30

2030

R$ 1.330.986,74

2031

R$ 1.330.234,64

2032

R$ 1.329.363,52

2033

R$ 1.328.814,26

2034

R$ 1.328.201,51

2035

R$ 1.327.545,12

2036

R$ 1.326.866,60

2037

R$ 1.326.189,22

2038

R$ 1.325.538,11

2039

R$ 1.355.199,20

2040

R$ 1.390.595,47

2041

R$ 1.426.916,25

2042

R$ 1.464.185,69

2043

R$ 1.502.428,57

2044

R$ 1.541.670,30

2045

R$ 1.581.936,99

2046

R$ 1.623.849,56

2047

R$ 1.666.262,67

2048

R$ 1.709.783,57

2049

R$ 1.754.441,18

2050

R$ 1.800.265,20

2051

R$ 1.847.286,10

2052

R$ 1.895.535,12

2053

R$ 1.945.044,36

2054

R$ 1.995.846,72

2055

R$ 2.047.975,98

2056

R$ 2.101.466,79

2057

R$ 2.156.354,73

2058

R$ 2.212.676,28

2059

R$ 2.270.468,88

2060

R$2.329.770,96

2061

R$2.390.621,95

2062

R$2.453.062,29

2063

R$2.517.133,50

2064

R$2.582.878,18

2065

R$2.651.021,33

 

Art. 3°. Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, o déficit atuarial deve ser distribuído de acordo com a proporção da folha de pagamento gerada pelos órgãos/autarquias do Município de Santa Vitória/MG.

 

Art. 4º. A tabela discriminada no artigo 2º, desta lei deverá ser reavaliada a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.

 

Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1° de janeiro de 2025. Ficando revogada, a Lei 3.395, de 04 de outubro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Santa Vitória, 11 de fevereiro de 2.025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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