ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.873/2018.

Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE APOIO A PESSOAS CARENTES E PORTADORAS DE CÂNCER - IAPC NEVES, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Março de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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