ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.972, DE 12 DE AGOSTO DE 2.026.

Dispõe sobre a proteção do local tradicional de instalação das barracas da Festa de São João Batista no Município de Cachoeira de Minas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade proteger e preservar o local tradicional de realização da Festa de São João Batista, reconhecendo sua importância histórica, cultural, turística e social para o Município de Cachoeira de Minas.

Art. 2º - Fica reconhecido como local tradicional para a instalação das barracas da Festa de São João Batista o entorno da Praça da Bandeira, em Cachoeira de Minas, observadas as condições de segurança, acessibilidade, mobilidade urbana e interesse público.

Art. 3º - A alteração definitiva do local tradicional de instalação das barracas somente poderá ocorrer mediante Lei específica, precedida de justificativa de interesse público e da existência de espaço público adequado para a realização da festa.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as suas disposições.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira de Minas, 12 de agosto de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:1427CF20