ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.920, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM COMO DA ÍNTEGRA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE OS ORIGINARAM.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá, em atendimento ao que preceitua o art. 42, XV, da Lei Federal 13.019/2014, disponibilizar via portal da transparência ou outro meio eletrônico oficial acessível a toda a população, cópia de todos os termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação firmados com as entidades da sociedade civil organizada, e outros, assim como da íntegra dos procedimentos administrativos de chamamento público, inexigibilidade ou dispensa que os originaram.

 

§1º. A documentação disponibilizada deverá ser atualizada conforme o andamento do procedimento, constando também o plano de trabalho que detalha a execução do projeto;

 

§2º. Deve apresentar, ainda, a prestação de contas, com informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos, os resultados alcançados e os indicadores de desempenho.

 

§3º. O acesso aos documentos deverá ser possível de forma direta, sem a necessidade de cadastro prévio ou solicitação formal por parte do munícipe ou órgão de controle interessado.

 

Art. 2º. A presente lei tem os seguintes objetivos:

 

I – Permitir que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, bem como seus resultados, promovendo a responsabilização;

 

II– Facilitar o controle social e a identificação de boas práticas, contribuindo para a eficiência;

 

III – Dificultar a ocorrência de fraudes e desvios de recursos.

 

Art. 3º. Considerando a necessidade de adequação aos seus ditames, esta Lei entra em vigor 60 dias corridos após a data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 13 de outubro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:14299518