ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. º 4.040, DE 08 DE JULHO DE 2026

DECRETO N. º 4.040, DE 08 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança, do adolescente e do jovem;

 

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Lei Federal n°. 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

 

CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNOPI), que demanda a articulação intersetorial das ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.

O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para Elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, com a finalidade de elaborar, acompanhar e propor diretrizes para a política municipal voltada à primeira infância.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:

 

– Secretarias Municipais:

 

Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

 

Efetivo: Lilian Duarte Pereira

Suplente: Marília de Oliveira

 

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Efetivo: Enikaelle Santos Campos

Suplente: Sara Rezende Chaves Xavier

 

Representantes da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social e Habitação:

 

Efetivo: Juliana Jaqueline Nascimento

Suplente: Julia Pio Ferreira

 

Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:

 

Efetivo: Sandra Lázara ferreira Costa

Suplente: Mara Rubia Azevedo Oliveira

 

Representantes da Secretaria Municipal de Esportes:

 

Efetivo: Altair Cézar Paula Duarte

Suplente: Victor Hugo Campos Camargos

 

Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:

 

Efetivo: Tainá Paolinelli Lino Oliveira

Suplente: Maria Aparecida Nunes Resende

 

– Conselhos Municipais:

 

Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

Efetivo: Marconi Araújo e Araújo

Suplente: Margarete Aparecida Azevedo

 

Representantes do Conselho Municipal de Saúde:

 

Efetivo: Edivaldo Dias da Silva

Suplente: Laís Inácio Silva e Silva

 

Representantes do Conselho Municipal de Educação:

 

Efetivo: Sabrina Thiane Veloso da Silva

Suplente: Wederson Piquet Andrade Santos

 

III – Profissionais da Educação:

 

Representantes dos Profissionais da Educação:

 

Efetivo: Liliane Duarte

Suplente: Aline Aparecida de Oliveira Carvalho

 

IV – Sociedade Civil:

 

Representantes da Pastoral da Criança:

 

Efetivo: Cinara Aparecida Azevedo Romano

Suplente: Joviano Ferreira do Nascimento

Representantes das Famílias:

 

Efetivo: Rafaela Brenda Silva Ferreira Bernardes

Suplente: Eliana Ibraim Martins Silva

 

Representantes do Conselho Tutelar:

 

Efetivo: César Nonato Almeida Neri

Suplente: Daniela Trindade Carvalho

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I - Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, observando as diretrizes da legislação vigente e as especificidades locais;

–Promovera articulação entre os diversos setores envolvidos na política da primeira infância;

–Realizar consultas públicas, audiências e escuta da sociedade civil;

- Produzir relatórios técnicos e documentos necessários à aprovação e implementação do Plano.

Art. 4º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas e representantes de outras instituições para contribuir com os trabalhos.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 08 de julho 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:143F39B0