ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EDITAL 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

EDITAL Nº 001/2026 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – ARCOS/MG

 

A Prefeitura Municipal de Arcos/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SEMCELT), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2), no Decreto Federal nº 11.740/2023, na legislação aplicável, nas normas e orientações expedidas pelo Ministério da Cultura e demais regulamentos pertinentes, torna público o presente edital de seleção de projetos culturais, com vistas a fomentar a produção, difusão e valorização da cultura local.

 

1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente edital a seleção de propostas culturais aptas ao recebimento de recursos públicos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, destinadas a artistas, produtores, grupos, coletivos, entidades e demais agentes culturais do município de Arcos/MG, com vistas ao incentivo à criação, produção, formação, difusão, circulação, preservação, promoção da memória cultural e fruição das múltiplas manifestações artísticas e culturais existentes no território.

Busca-se, por meio deste edital, fortalecer o setor cultural local, fomentar a continuidade das ações culturais, promover a democratização do acesso à cultura, valorizar a diversidade cultural, apoiar iniciativas que dialoguem com a identidade, a história e os saberes do município, e contribuir para o desenvolvimento cultural, social e econômico de Arcos/MG.

 

2. DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor total destinado ao presente edital é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740/2023 e demais normativos aplicáveis, conforme Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) aprovado pelo Município de Arcos/MG na plataforma oficial do Ministério da Cultura.

Os recursos financeiros previstos neste edital possuem natureza pública e destinam-se exclusivamente ao fomento de ações culturais, nos termos da legislação vigente e das diretrizes da PNAB.

O montante remanescente recebido pelo Município, no valor de R$ 121.694,29 (cento e vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), será aplicado em outras ações culturais previstas no Plano de Aplicação dos Recursos — PAR, especialmente voltadas à reforma, modernização, manutenção de espaços culturais e aquisição de equipamentos culturais, conforme autorizado pelo Art. 4º da Lei Federal nº 14.399/2022.

DAS CATEGORIAS E VALORES

Os recursos previstos neste edital serão distribuídos entre as seguintes categorias:

Total destinado: R$ 200.000,00

Fomento 01 – Artes Cênicas e Dança

Valor por projeto:R$ 16.000,00

Quantidade de vagas:3

Valor total da categoria:R$ 48.000,00

Finalidade:

Estimular a criação, montagem, circulação e exibição de espetáculos das linguagens de teatro, dança, circo, performance e demais expressões cênicas, contribuindo para a valorização da cultura local, formação de público e democratização do acesso à arte. O apoio pode contemplar processos criativos, ensaios, apresentações públicas, oficinas e ações pedagógicas ligadas às artes da cena.

Fomento 02 – Artes Plásticas (Oficinas e Ações Formativas)

Valor por projeto:R$ 8.000,00

Quantidade de vagas:2

Valor total da categoria:R$ 16.000,00

Finalidade:

Promover ações de formação, produção e difusão em artes visuais, tais como pintura, escultura, fotografia, ilustração, gravura, colagem e instalações artísticas, com foco na acessibilidade cultural, ocupação de espaços públicos e fortalecimento da identidade artística local.

Fomento 03 – Cultura Popular e Patrimônio Cultural

Valor por projeto:R$ 8.000,00

Quantidade de vagas:5

Valor total da categoria:R$ 40.000,00

Finalidade:

Preservar, fortalecer, transmitir e valorizar as manifestações da cultura popular, das tradições orais, saberes ancestrais, práticas comunitárias e bens imateriais. O apoio busca reconhecer o papel fundamental de mestres e grupos da cultura tradicional na construção da identidade cultural e no exercício da cidadania cultural.

Fomento 04 – Literatura

Valor por projeto:R$ 3.000,00

Quantidade de vagas:2

Valor total da categoria:R$ 6.000,00

Finalidade:

Fomentar a criação literária e a circulação da produção textual independente por meio da publicação de livros, cordéis, fanzines, HQs e outras formas autorais. A categoria visa ainda a formação de leitores, a ocupação de espaços públicos com a literatura e a valorização de escritores(as) locais.

Fomento 05 – Música e Produção Audiovisual

Valor por projeto:R$ 10.000,00

Quantidade de vagas:5

Valor total da categoria:R$ 50.000,00

Finalidade:

Incentivar a criação, produção, gravação, exibição e circulação de obras musicais e audiovisuais que promovam a diversidade cultural, a identidade local e o uso criativo das linguagens sonoras e de imagem. A categoria contempla ações voltadas à profissionalização e fruição cultural.

Fomento 06 – Músico(a) Amador(a) – Apresentação Pública

Valor por projeto:R$ 4.000,00

Quantidade de vagas:10

Valor total da categoria:R$ 40.000,00

Finalidade:

Valorizar artistas iniciantes, grupos informais e músicos da cidade, promovendo oportunidades de visibilidade por meio de apresentações públicas gratuitas. A proposta visa fomentar o fazer musical como expressão cultural e possibilitar novas experiências ao público.

Caso não haja projetos habilitados suficientes em determinada categoria, os recursos poderão ser remanejados para outras categorias, conforme decisão da SEMCELT, respeitada a ordem de classificação geral.

Cada proposta deverá ser inscrita em apenas uma categoria, de acordo com sua finalidade predominante.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO

4.1 Serão considerados aptos à seleção os projetos que:

Apresentarem proposta cultural original, pertinente e compatível com o objeto da categoria escolhida;

Atenderem integralmente às exigências documentais previstas neste edital e em seus anexos;

Comprovarem residência ou sede no município de Arcos/MG e atuação cultural compatível com o objeto da proposta, conforme documentação exigida;

Apresentarem plano de execução viável sob os aspectos técnico, financeiro e operacional;

Incluírem ações de contrapartida sociocultural gratuitas e acessíveis à população;

Estiverem em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.

4.2 Serão automaticamente desclassificados os projetos que:

Apresentarem documentação incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências do edital;

Contiverem informações falsas, inconsistentes ou insuficientes para avaliação;

Não comprovarem residência, sede ou atuação cultural no município de Arcos/MG;

Apresentarem finalidade diversa da cultural ou incompatível com os objetivos do edital;

Infringirem direitos autorais ou apresentarem indícios de plágio;

Forem idênticos ou substancialmente semelhantes a projetos já contemplados por este edital, salvo quando devidamente justificada a continuidade;

Promover propaganda político-partidária, campanha eleitoral, promoção de candidatos, partidos políticos, coligações ou agentes públicos, bem como qualquer forma de promoção pessoal com finalidade eleitoral ou partidária.

Incluírem conteúdos que promovam ou incitem:

Racismo, discriminação racial ou étnica;

Preconceito de gênero, orientação sexual ou identidade de gênero;

Intolerância religiosa;

Misoginia ou outras formas de discriminação;

Discurso de ódio, xenofobia ou capacitismo;

Pornografia ou erotização envolvendo menores;

Apologia à violência;

Incentivo ao uso de drogas ilícitas ou ao consumo de bebidas alcoólicas por menores.

4.3A constatação de irregularidades, a qualquer tempo, poderá resultar na desclassificação da proposta ou na revogação da aprovação, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

5. DO PÚBLICO-ALVO

Poderão participar do presente edital, na condição de proponentes:

Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no município de Arcos/MG, com atuação cultural comprovada;

Microempreendedores Individuais — MEI, com atividade cultural compatível e domicílio fiscal no município de Arcos/MG;

Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com sede no município de Arcos/MG e atuação comprovada na área cultural;

Coletivos, grupos ou iniciativas culturais sem constituição jurídica, representados por pessoa física maior de 18 anos, residente no município, que responderá legalmente pela proposta.

5.1 Condições Gerais

Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto neste edital;

Um mesmo proponente não poderá ser contemplado mais de uma vez neste edital, ainda que apresente propostas por meio de pessoas jurídicas, MEI, coletivos ou representações distintas.

No caso de coletivos informais, deverá ser indicado um representante responsável pela inscrição, execução e prestação de contas;

O proponente deverá comprovar residência ou sede no município de Arcos/MG por meio de documentação válida;

A atuação cultural poderá ser comprovada por meio de portfólio, declarações, registros, certificados, materiais de divulgação ou outros documentos idôneos.

5.2 Impedimentos

Não poderão participar deste edital:

Membros da Comissão de Seleção, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau;

Servidores públicos vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Arcos,responsáveis pela gestão deste edital, quando houver conflito de interesse;

Pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas pela Administração Pública;

Proponentes que estejam inadimplentes com prestações de contas de editais culturais no âmbito municipal.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para o presente edital estarão abertas no período de 24/3/2026a 02/4/2026,observando-se o horário oficial de Brasília.

As propostas poderão ser inscritas por uma das seguintes modalidades:

I — Presencial

Na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, localizada à Rua Efraim Procópio, s/n, Bairro São José, Arcos/MG, no horário de atendimento ao público, mediante entrega da documentação exigida em envelope devidamente identificado.

II — Digital

Por meio do envio da documentação completa para o endereço eletrônico: semcelt@arcos.mg.gov.br, devendo todos os arquivos estar legíveis e em formato PDF.

6.1 Condições para Inscrição

A inscrição é gratuita e de inteira responsabilidade do proponente;

Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto;

Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido neste edital;

A SEMCELT não se responsabiliza por falhas técnicas, congestionamento de rede, problemas de envio eletrônico ou qualquer outro fator que impeça a submissão dentro do prazo;

Inscrições incompletas, ilegíveis ou em desacordo com as exigências do edital serão indeferidas;

O envio da inscrição implica a plena aceitação das condições estabelecidas neste edital.

6.2 Documentação

Os documentos obrigatórios para inscrição encontram-se listados no Anexo I e deverão ser apresentados de forma completa e válida no ato da inscrição.

6.3 Confirmação da Inscrição

a) No caso de inscrição presencial, será fornecido comprovante de recebimento;

b) No caso de inscrição digital, a confirmação ocorrerá mediante resposta automática ou mensagem de confirmação enviada pela SEMCELT, sendo de responsabilidade do proponente acompanhar o recebimento da confirmação.

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Os projetos habilitados serão analisados e pontuados por Comissão de Seleção designada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, composta por profissionais com conhecimento na área cultural, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A avaliação considerará os seguintes critérios:

Relevância cultural e impacto social — até 30 pontos

Serão avaliados:

Contribuição para o desenvolvimento cultural do município;

Valorização da diversidade cultural local;

Potencial de impacto social e comunitário;

Pertinência da proposta em relação à categoria escolhida.

Viabilidade técnica e financeira — até 20 pontos

Serão considerados:

Coerência entre objetivos, atividades e orçamento;

Adequação do cronograma de execução;

Capacidade de realização do proponente;

Compatibilidade dos custos com as ações propostas.

Clareza, coerência e qualidade da proposta — até 20 pontos

Serão analisados:

Organização e consistência do projeto;

Definição de objetivos e resultados esperados;

Detalhamento das atividades;

Qualidade técnica e conceitual da proposta.

Inclusão sociocultural, acessibilidade e alcance do público — até 30 pontos

Serão considerados:

Democratização do acesso à cultura;

Ações voltadas a públicos diversos;

Acessibilidade cultural e territorial;

Abrangência e potencial de público beneficiado.

7.1 Pontuação mínima

Serão considerados aprovados os projetos que obtiverem pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, observada a ordem decrescente de classificação e o limite de recursos disponíveis.

7.2 Critérios de desempate

Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

Maior pontuação no critério Relevância cultural e impacto social;

Maior pontuação no critério Inclusão sociocultural e alcance do público;

Maior tempo de atuação cultural comprovada no município;

Sorteio público, se persistir o empate.

As notas atribuídas deverão ser devidamente justificadas pela Comissão de Seleção.

 

8. DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS

Em conformidade com as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB e com o objetivo de promover a equidade, a diversidade cultural e a inclusão social,será assegurada a reserva mínima de 30% (trinta por cento) dos recursos deste editalpara projetos apresentados por agentes culturais pertencentes a grupos historicamente minorizados.

Serão considerados elegíveis para as ações afirmativas os proponentes que se autodeclararem como pertencentes a um ou mais dos seguintes grupos:

Pessoas negras (pretas e pardas);

Povos indígenas;

Comunidades quilombolas;

Povos e comunidades tradicionais;

Pessoas com deficiência — PCD;

Mulheres;

Pessoas LGBTQIA+.

8.1 Forma de comprovação

A condição de pertencimento aos grupos acima será comprovada por meio de autodeclaração, conforme modelo constante no Anexo III deste edital.

A prestação de informações falsas poderá acarretar desclassificação do projeto e aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

8.2 Forma de concorrência

Os projetos inscritos nas ações afirmativas:

Concorrerão inicialmente entre si para preenchimento das vagas reservadas;

Também concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência, conforme a pontuação obtida.

8.3 Redistribuição das vagas

Caso o percentual reservado não seja integralmente preenchido por projetos habilitados e aprovados, os recursos remanescentes poderão ser redistribuídos aos demais proponentes, respeitada a ordem de classificação geral.

8.4 Objetivo das ações afirmativas

As ações afirmativas visam ampliar o acesso aos recursos públicos de fomento cultural, reduzir desigualdades históricas e fortalecer a participação de grupos socialmente vulnerabilizados na política cultural do município.

9. DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO

Os projetos selecionados deverão ser executados no prazo estabelecido no Termo de Execução Cultural, respeitado o limite máximo de execução previsto no Plano de Aplicação dos Recursos — PAR, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2026.

A execução do projeto deverá observar integralmente o plano aprovado, incluindo objetivos, atividades, cronograma, orçamento e contrapartidas socioculturais.

9.1 Do pagamento

O repasse financeiro será realizado em parcela única, mediante transferência em conta bancária de titularidade do proponente,preferencialmente vinculada ao CPF ou CNPJ informado na inscrição,após:

Assinatura do Termo de Execução Cultural;

Apresentação da documentação exigida;

Regularidade cadastral do proponente;

Disponibilidade orçamentária e financeira.

9.2 Das obrigações durante a execução

O proponente deverá:

Executar o projeto conforme aprovado;

Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas previstas;

Cumprir os prazos estabelecidos;

Realizar a contrapartida sociocultural;

Dar visibilidade ao apoio institucional conforme orientações da SEMCELT;

Manter registros que comprovem a execução das atividades.

9.3 Do descumprimento

O descumprimento total ou parcial do objeto do projeto, sem justificativa aceita pela Administração Pública, poderá implicar:

Devolução total ou parcial dos recursos recebidos, devidamente atualizados;

Cancelamento do apoio concedido;

Impedimento de participação em editais de fomento cultural do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos;

Inscrição do proponente em cadastro de inadimplência, quando aplicável;

Adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

9.4 Da alteração do projeto

Alterações no plano de execução somente poderão ocorrer mediante solicitação formal e autorização prévia da SEMCELT, desde que não descaracterizem o objeto aprovado.

10.DAS CONTRAPARTIDAS SOCIOCULTURAIS

Os proponentes contemplados neste edital deverão realizar contrapartidas socioculturais gratuitas e acessíveis à população, como forma de retorno social ao investimento público e de promoção da democratização do acesso à cultura.

As contrapartidas socioculturais deverão ser realizadas obrigatoriamente no município de Arcos/MG, preferencialmente em espaços públicos, instituições de ensino, equipamentos culturais ou locais de relevante interesse social.

Excepcionalmente, poderão ocorrer em outro local, desde que devidamente justificadas e previamente autorizadas pela SEMCELT, devendo garantir benefício direto à população do município.

10.1 Características da contrapartida

Deverá estar diretamente relacionada ao projeto aprovado;

Deverá ser gratuita ao público;

Deverá priorizar o acesso de públicos diversos, incluindo comunidades em situação de vulnerabilidade social, quando aplicável;

Deverá observar condições mínimas de acessibilidade, sempre que possível;

Deverá ocorrer dentro do prazo de execução do projeto.

10.2 Modalidades de contrapartida

A contrapartida poderá assumir, entre outras, as seguintes formas:

Apresentações artísticas abertas ao público;

Oficinas, cursos, workshops ou atividades formativas gratuitas;

Palestras, rodas de conversa ou ações educativas;

Exposições, mostras, saraus ou exibições audiovisuais;

Ações culturais em escolas, comunidades ou instituições sociais;

Doação de exemplares de livros, CDs, publicações ou outros produtos culturais resultantes do projeto a bibliotecas, escolas ou espaços públicos;

Outras ações aprovadas pela SEMCELT, desde que promovam o acesso à cultura e o benefício coletivo.

10.3 Indicação da contrapartida

O proponente deverá indicar, no ato da inscrição, a natureza, o formato e a estimativa de público da contrapartida que será realizada, bem como o local previsto e a data estimada de realização.

10.4 Comprovação da realização

A execução da contrapartida deverá ser comprovada por meio de registros e documentos, tais como:

Registros fotográficos ou audiovisuais;

Listas de presença, quando aplicável;

Material de divulgação;

Declarações de instituições parceiras;

Outros meios idôneos de comprovação.

Esses documentos deverão integrar o relatório final de execução do projeto, conforme modelo constante no Anexo IV.

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dos projetos contemplados neste edital será realizada de forma simplificada, mediante apresentação de relatório de execução, conforme diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.

11.1 Forma de prestação de contas

O proponente deverá apresentar, ao final da execução do projeto, Relatório de Execução do Objeto, conforme modelo constante no Anexo IV, contendo:

Descrição das atividades realizadas;

Resultados alcançados;

Comprovação do cumprimento do objeto aprovado;

Comprovação da realização da contrapartida sociocultural;

Informações sobre o público beneficiado;

Registros fotográficos, audiovisuais ou outros meios de comprovação.

11.2 Documentação comprobatória

Deverão ser anexados ao relatório documentos que comprovem a execução do projeto, tais como:

Fotos ou vídeos das atividades realizadas;

Material de divulgação;

Listas de presença, quando aplicável;

Links de publicações ou conteúdos digitais;

Declarações de instituições parceiras;

Cópias de produtos culturais gerados;

Outros elementos idôneos de comprovação.

11.3 Prazo para apresentação

O relatório final deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto, conforme estabelecido no Termo de Execução Cultural.

11.4 Análise da prestação de contas

A prestação de contas será analisada pela SEMCELT, que poderá:

Aprovar integralmente;

Aprovar com ressalvas;

Solicitar esclarecimentos ou complementações;

Reprovar, quando constatado descumprimento do objeto.

11.5 Irregularidades

A não apresentação da prestação de contas ou a constatação de irregularidades poderá implicar:

Devolução total ou parcial dos recursos recebidos;

Aplicação das penalidades previstas neste edital;

Impedimento de participação em novos editais de fomento cultural no âmbito municipal;

Adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

11.6 Responsabilidade do proponente

O proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela guarda dos documentos comprobatórios da execução do projeto pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.

12. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Os proponentes selecionados deverão:

Executar integralmente o projeto conforme aprovado e dentro do prazo estabelecido;

Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas relacionadas à execução do projeto;

Cumprir as contrapartidas socioculturais previstas;

Apresentar a prestação de contas nos termos deste edital;

Garantir a gratuidade das ações quando exigido;

Observar a legislação vigente, especialmente normas de direitos autorais, proteção à criança e ao adolescente, acessibilidade e demais regulamentos aplicáveis;

Permitir o acompanhamento, fiscalização e avaliação pelos órgãos competentes;

Manter atualizados os dados de contato durante toda a execução do projeto.

12.1Publicidade e visibilidade institucional

É obrigatória a inserção das logomarcas e a menção ao apoio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Arcos/MG em todo material de divulgação, físico ou digital, relacionado ao projeto, conforme orientações fornecidas pela SEMCELT.

12.2Vedações

É vedado ao proponente:

Utilizar os recursos para finalidade diversa da prevista no projeto aprovado;

Aplicar os recursos em despesas pessoais, pagamento de multas, juros, dívidas ou outras despesas não vinculadas ao objeto cultural;

Transferir os recursos a terceiros sem autorização;

Utilizar os recursos para fins político-partidários, eleitorais ou de promoção pessoal de agentes públicos;

Cobrar ingresso ou qualquer forma de pagamento do público nas ações que devam ser gratuitas, salvo quando previamente autorizado;

Executar atividades que contrariem a legislação vigente ou os princípios da administração pública.

12.3Fiscalização

Os projetos financiados poderão ser acompanhados, fiscalizados e avaliados pela SEMCELT, pelo Ministério da Cultura e pelos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo, devendo o proponente fornecer as informações e documentos solicitados.

13. DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial do objeto do projeto, das obrigações assumidas ou das disposições deste edital e do Termo de Execução Cultural, sem justificativa devidamente aceita pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, poderá acarretar a aplicação das seguintes penalidades ao proponente, isolada ou cumulativamente:

 

13.1 Penalidades administrativas

Devolução total ou parcial dos recursos recebidos, devidamente atualizados monetariamente, quando constatado descumprimento do objeto ou aplicação irregular dos recursos;

Cancelamento do apoio concedido;

Impedimento de participação em editais de fomento cultural promovidos pelo Município de Arcos/MG pelo prazo de até 2 (dois) anos;

Inscrição do proponente em cadastro de inadimplência ou cadastro ou sistema de controle competente, quando aplicável;

Suspensão de pagamentos eventualmente pendentes.

13.2 Responsabilização por irregularidades graves

Nos casos de fraude, má-fé, desvio de finalidade, apresentação de informações falsas ou outras irregularidades graves, o fato poderá ser comunicado aos órgãos de controle competentes, incluindo:

Controladoria Interna do Município;

Tribunal de Contas;

Ministério da Cultura;

Ministério Público;

Demais autoridades competentes.

13.3 Procedimento e garantias

A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados ao proponente o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

13.4 Regularização

Quando possível, poderá ser concedido prazo para saneamento de irregularidades formais ou complementação de informações, antes da aplicação das penalidades mais gravosas.

14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Caberá recurso administrativo contra os resultados preliminares das etapas deste edital, no prazo de 3(três) dias úteis, contados a partir da data de publicação oficial do respectivo resultado.

14.1 Etapas passíveis de recurso

Poderão ser objeto de recurso:

Resultado da habilitação documental;

Pontuação e classificação preliminar dos projetos;

Outros atos administrativos relacionados ao processo seletivo, quando expressamente previstos.

14.2 Forma de apresentação

O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado, por uma das seguintes formas:

Presencialmente na sede da SEMCELT; ou

Por meio eletrônico, através do e-mail semcelt@arcos.mg.gov.br

Não serão aceitos recursos enviados por outros meios, fora do prazo estabelecido ou sem identificação do proponente.

14.3 Análise dos recursos

Os recursos serão analisados pela Comissão de Seleção ou instância designada pela SEMCELT, podendo resultar em:

Manutenção da decisão anterior;

Revisão da pontuação ou da situação do projeto;

Reclassificação do proponente.

A apresentação de recurso não suspende automaticamente as demais etapas do edital, salvo decisão em contrário da Administração.

14.4 Resultado final

Após a análise dos recursos, será publicado o resultado final definitivo, não cabendo novo recurso administrativo no âmbito deste edital.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição do proponente implica na plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

15.1 Publicação dos atos

Todos os atos relativos a este edital, incluindo resultados, convocações, comunicados e decisões, serão publicados nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Arcos/MG, constituindo tais publicações a forma oficial de comunicação com os proponentes.

15.2 Responsabilidade pelas informações

O proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de irregularidades.

15.3 Alterações no edital

A SEMCELT poderá, por motivo de interesse público, realizar alterações neste edital, mediante publicação oficial, assegurado o respeito aos princípios da legalidade, publicidade e transparência.

15.4 Revogação ou anulação

O presente edital poderá ser revogado por razões de interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício de legalidade, mediante decisão devidamente fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

15.5 Casos omissos

Os casos omissos e as situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, com base na legislação vigente e nas diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

15.6Do uso de imagem e conteúdo

O proponente contemplado autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a utilização, pelo Município de Arcos/MG, pelo Governo Federal e pelos órgãos responsáveis pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, de imagens, áudios, vídeos, textos e demais registros relacionados ao projeto, para fins exclusivamente institucionais, educativos, informativos e de divulgação das políticas públicas culturais, sem finalidade comercial.

A autorização abrange a publicação em meios impressos, digitais, redes sociais, sites oficiais, relatórios, exposições, campanhas institucionais e demais materiais de comunicação pública.

O proponente declara ser responsável pela obtenção das autorizações de uso de imagem e voz de terceiros eventualmente envolvidos nas atividades do projeto, isentando o Município de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso indevido.

15.7Vigência

Este edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Arcos/MG, 20 de março de 2026.

 

MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

ANEXO I

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO

 

Para fins de inscrição no presente edital, o proponente deverá apresentar, no ato da inscrição, os documentos abaixo relacionados, de forma completa, legível e válida.

 

1. DOCUMENTOS PARA PESSOA FÍSICA

 

Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado;

Cópia de documento oficial de identificação com foto;

Cópia do CPF;

Comprovante de residência atualizado no município de Arcos/MG;

Portfólio artístico-cultural, currículo, clipping, certificados, declarações, materiais de divulgação ou outros documentos que comprovem atuação cultural;

Projeto ou proposta cultural, conforme formulário constante no Anexo II;

Declarações e autodeclarações exigidas no edital, conforme Anexo III;

Dados bancários de conta em nome do proponente, quando solicitados pela Administração na fase de formalização.

 

2. DOCUMENTOS PARA MEI

 

Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado;

Cópia de documento oficial de identificação com foto do representante;

Cópia do CPF do representante;

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI;

Comprovante de domicílio fiscal ou comprovante de endereço no município de Arcos/MG;

Portfólio artístico-cultural, currículo, clipping, certificados, declarações, materiais de divulgação ou outros documentos que comprovem atuação cultural;

Projeto ou proposta cultural, conforme formulário constante no Anexo II;

Declarações e autodeclarações exigidas no edital, conforme Anexo III;

Dados bancários de conta em nome do proponente, quando solicitados pela Administração na fase de formalização.

 

3. DOCUMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA

 

Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;

Cópia do CNPJ atualizado;

Cópia do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente, devidamente atualizado;

Documento oficial de identificação com foto e CPF do representante legal;

Comprovante de sede no município de Arcos/MG;

Documentos que comprovem atuação cultural da entidade, grupo ou empresa;

Projeto ou proposta cultural, conforme formulário constante no Anexo II;

Declarações e autodeclarações exigidas no edital, conforme Anexo III;

Dados bancários de conta em nome da pessoa jurídica, quando solicitados pela Administração na fase de formalização.

 

4. DOCUMENTOS PARA COLETIVOS INFORMAIS

 

Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado pelo representante do coletivo;

Cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF do representante;

Comprovante de residência do representante no município de Arcos/MG;

Carta de representação ou declaração assinada pelos integrantes do coletivo, indicando o representante responsável pela inscrição, execução e prestação de contas;

Portfólio, currículo, clipping, registros, declarações, certificados, materiais de divulgação ou outros documentos que comprovem a atuação cultural do coletivo;

Projeto ou proposta cultural, conforme formulário constante no Anexo II;

Declarações e autodeclarações exigidas no edital, conforme Anexo III;

Dados bancários de conta em nome do representante, quando solicitados pela Administração na fase de formalização.

 

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A ausência de qualquer documento obrigatório poderá implicar inabilitação da inscrição, ressalvada a possibilidade de saneamento de falhas formais, quando cabível;

Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou com prazo de validade expirado, quando aplicável;

A comprovação de atuação cultural poderá ser realizada por quaisquer meios idôneos, inclusive materiais digitais, impressos, declarações, certificados, fotografias, links, publicações, matérias jornalísticas, convites, cartazes ou documentos similares;

A SEMCELT poderá solicitar documentos complementares para fins de esclarecimento, conferência ou validação das informações prestadas;

Todos os documentos enviados são de responsabilidade exclusiva do proponente.

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL

EDITAL Nº 001/2026 — PNAB – ARCOS/MG

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1.1 Tipo de proponente

() Pessoa física

() MEI

() Pessoa jurídica

() Coletivo cultural informal

1.2 Dados do proponente

Nome completo / Razão social: _________________________

Nome artístico ou nome do coletivo (se houver): _________________

CPF/CNPJ: ____________________________

Data de nascimento (se pessoa física): ______/ _____/ _________

Endereço completo: ___________________ nº _____

Bairro: __________________ CEP: _______________________

Telefone/WhatsApp: ( ) __________- __________

E-mail: _____________________________

1.3 Representante legal (se aplicável)

Nome: ________________________

CPF: ____________________________

Cargo/função: ________________________

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título do projeto: ___________________

Categoria do edital: __________________

Valor solicitado: R$ _______________( ___________)

Período de execução previsto: ____ / ____ / 2026 a ____ / ____ / 2026

Local(is) de realização: ________________________

3. DESCRIÇÃO DA PROPOSTA

3.1 Resumo do projeto

(Descrição clara e objetiva do que será realizado.)

_______________

 

3.2 Objetivos

Objetivo geral

___________________

Objetivos específicos

• ________________

• __________________

• _________________

3.3 Justificativa

(Explique a importância cultural, social e artística da proposta para o município de Arcos/MG.)

3.4 Público-alvo

(Indique quem será beneficiado e estimativa de público.)

_____________________

 

3.5 Impacto cultural e social esperado

______________________

4. PLANO DE EXECUÇÃO

4.1 Etapas e atividades

ETAPA

ATIVIDADES

PERÍODO

LOCAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.2 Cronograma

MÊS

ATIVIDADES PREVISTAS

 

 

 

 

 

5. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Descreva, se aplicável, as medidas de acessibilidade previstas (física, comunicacional, social ou territorial).

___________________

( ) Não se aplica

6. CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL

Descrição da contrapartida obrigatória:

_______________________

Local de realização: _____________________

Público estimado: ________________________

EQUIPE ENVOLVIDA

 

NOME COMPLETO

FUNÇÃO

EXPERIÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

8. ORÇAMENTO SIMPLIFICADO

Descrever como será utilizado o recurso.

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR R$

 

 

 

 

 

 

Valor total: R$ ____________________

9. EXPERIÊNCIA DO PROPONENTE

Descreva a trajetória cultural do proponente ou do coletivo.

10. PORTFÓLIO E REFERÊNCIAS

Informar links, materiais ou anexos que comprovem atuação cultural.

________________

11. DECLARAÇÕES DO PROPONENTE

Declaro que:

As informações prestadas são verdadeiras

O projeto é original

Estou ciente das regras do edital

Comprometo-me a executar a proposta conforme aprovado

Comprometo-me a realizar a contrapartida sociocultural

Autorizo o uso institucional de imagem e conteúdo conforme edital

Local e data: _________________________

 

Assinatura do proponente: ____________________

 

ANEXO III

DECLARAÇÕES DO PROPONENTE

EDITAL Nº 001/2026 — PNAB — ARCOS/MG

Eu, ____________________, CPF/CNPJ nº _______________________________,

residente/sediado(a) em _____________________, na condição de proponente do projeto intitulado:______________

DECLARO, sob as penas da lei, que:

1. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Todas as informações prestadas na inscrição e nos documentos apresentados são verdadeiras e autênticas, estando ciente de que a prestação de informações falsas poderá acarretar:

Desclassificação da proposta;

Revogação da aprovação;

Devolução dos recursos recebidos;

Aplicação de penalidades administrativas;

Responsabilização civil e penal.

2. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que li integralmente o edital e seus anexos e concordo com todas as suas condições, comprometendo-me a:

Executar o projeto conforme aprovado;

Cumprir os prazos estabelecidos;

Realizar a contrapartida sociocultural;

Apresentar a prestação de contas nos termos previstos;

Permitir acompanhamento e fiscalização pelos órgãos competentes.

3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro que:

Não sou membro da Comissão de Seleção deste edital;

Não possuo vínculo que configure conflito de interesse com a SEMCELT;

Não estou impedido de receber recursos públicos;

Não estou inadimplente com prestações de contas de editais culturais no âmbito municipal;

Não estou suspenso ou declarado inidôneo pela Administração Pública.

4. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU SEDE NO MUNICÍPIO

Declaro que resido ou possuo sede no município de Arcos/MG há pelo menos 2 (dois) anos, conforme exigido no edital, podendo comprovar mediante documentação válida.

5. DECLARAÇÃO DE AUTORIA E ORIGINALIDADE

Declaro que o projeto apresentado é de minha autoria ou responsabilidade, não constituindo plágio nem violando direitos autorais de terceiros.

Assumo total responsabilidade por eventuais reivindicações de direitos autorais decorrentes da execução do projeto.

6. DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Comprometo-me a:

Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas previstas no projeto aprovado;

Executar as atividades conforme o plano apresentado;

Não utilizar os recursos para fins pessoais ou não culturais;

Manter registros que comprovem a execução do projeto.

7. DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DAS AÇÕES (QUANDO APLICÁVEL)

Declaro que as atividades previstas como gratuitas serão oferecidas sem cobrança de ingressos ou taxas ao público, salvo autorização expressa da SEMCELT.

8. DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL

Comprometo-me a realizar a contrapartida sociocultural gratuita prevista no projeto, conforme descrito no edital, no prazo estabelecido.

9. DECLARAÇÃO DE USO DE IMAGEM E CONTEÚDO

Autorizo, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a utilização, pelo Município de Arcos/MG, pelo Governo Federal e pelos órgãos responsáveis pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, de imagens, áudios, vídeos, textos e demais registros relacionados ao projeto, para fins institucionais, educativos, informativos e de divulgação das políticas públicas culturais, sem finalidade comercial.

Declaro ainda que:

Obtive autorização de uso de imagem e voz de terceiros participantes do projeto;

Isento o Município de responsabilidades decorrentes do uso indevido dessas imagens ou conteúdos.

10. AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS (OPCIONAL)

Assinale apenas se desejar concorrer às vagas reservadas:

Declaro que pertenço ao(s) seguinte(s) grupo(s):

☐ Pessoa negra (preta ou parda);

☐ Pessoa indígena;

☐ Comunidade quilombola;

☐ Povo ou comunidade tradicional;

☐ Pessoa com deficiência — PCD;

☐ Mulher;

☐ Pessoa LGBTQIA+.

Declaro estar ciente de que a autodeclaração falsa constitui infração administrativa e poderá gerar penalidades legais.

11. DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO (SE APLICÁVEL)

(Preencher somente para coletivos sem CNPJ)

Declaro que represento o coletivo cultural:

___________________

Assumo responsabilidade legal pela inscrição, execução do projeto e prestação de contas.

12. DECLARAÇÃO FINAL

Declaro estar plenamente ciente de que o descumprimento das obrigações previstas no edital poderá implicar:

Devolução total ou parcial dos recursos;

Impedimento de participação em novos editais;

Outras sanções administrativas e legais cabíveis.

Local e data: _________________________

Assinatura do proponente: ______________________

Nome completo: _____________________

CPF/CNPJ: _________________________

 

ANEXO IV

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

EDITAL Nº 001/2026 — PNAB — ARCOS/MG

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome completo / Razão social:

___________________

CPF/CNPJ:

___________________

Nome do responsável (se pessoa jurídica ou coletivo):

_______________________

Endereço Completo:

____________________

Telefone:( ) ___________- ________________

E-mail:________________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título do projeto:

________________

Categoria contemplada:

____________________

Valor recebido:R$ _______________( ___________________).

Período de execução:

Início: ____ / ____ / ______

Término: ____ / ____ / ______

 

3. RESUMO DA EXECUÇÃO

Descreva, de forma clara e objetiva, como o projeto foi executado.

___________________

4. ATIVIDADES REALIZADAS

Liste as principais atividades desenvolvidas.

ATIVIDADES

DATA

LOCAL

PÚBLICO APROXIMADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. RESULTADOS ALCANÇADOS

Descreva os principais resultados obtidos com o projeto.

Impacto cultural

Alcance do público

Benefícios para a comunidade

Continuidade ou desdobramentos

_________________________

6. PÚBLICO BENEFICIADO

Informe o público atingido diretamente pelo projeto.

☐ Crianças

☐ Jovens

☐ Adultos

☐ Idosos

☐ Público geral

☐ Comunidades específicas (quais?): ________________

Número aproximado de pessoas atendidas:______________

7. CONTRAPARTIDA SOCIOCULTURAL

7.1 Descrição da contrapartida realizada

_________________________

 

7.2 Local e data da contrapartida

____________________

7.3 Público atendido na contrapartida

______________________

8. ACESSIBILIDADE (QUANDO APLICÁVEL)

Indique se foram adotadas medidas de acessibilidade:

☐ Intérprete de Libras

☐ Audiodescrição

☐ Legendas

☐ Espaço acessível

☐ Linguagem simples

☐ Outras: ___________________

☐ Não se aplica

9. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO

Anexar ao relatório, quando aplicável:

☐ Fotografias

☐ Vídeos

☐ Material de divulgação

☐ Listas de presença

☐ Declarações de instituições parceiras

☐ Links de publicações ou conteúdos digitais

☐ Cópia de produtos culturais gerados

☐ Outros: _______________________

10. DIVULGAÇÃO DO APOIO INSTITUCIONAL

Confirma que foi realizada a divulgação do apoio da PNAB, Governo Federal e Prefeitura de Arcos/MG?

☐ Sim

☐ Não

Se sim, indique onde:

____________________

11. OBSERVAÇÕES DO PROPONENTE (OPCIONAL)

Espaço para comentários adicionais.

_______________________

12. DECLARAÇÃO FINAL

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste relatório são verdadeiras e que o projeto foi executado conforme aprovado no edital.

Declaro ainda que os documentos comprobatórios anexados correspondem às atividades realizadas.

Local e data: ____________________

Assinatura do proponente: ____________________

Nome completo: ____________________________

CPF/CNPJ: _____________________________

 

ANEXO V

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

EDITAL Nº001/2026 — PNAB — ARCOS/MG

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 001/ 2026

Termo de Execução Cultural que entre si celebram o Município de Arcos/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, e o(a) Agente Cultural abaixo identificado, visando à execução de projeto cultural selecionado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.

1. DAS PARTES

1.1 CONCEDENTE

Município de Arcos/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SEMCELT, com sede à Rua Efraim Procópio, s/n, Bairro São José, Arcos/MG, inscrito no CNPJ sob nº ___________________, neste ato representado pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Sra. Maria Eduarda Rodrigues Mateus Costa, doravante denominado CONCEDENTE.

1.2 PROPONENTE (AGENTE CULTURAL)

Nome / Razão social: ________________________

CPF/CNPJ: ___________________________

Endereço: _____________________________

Telefone: _______________________

E-mail: ____________________________

Representante legal (se aplicável): _____________________

Doravante denominado PROPONENTE.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

Este Termo é celebrado com fundamento:

Na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB)

No Decreto Federal nº 11.740/2023

Na Portaria MinC nº 80/2023

No Plano de Aplicação dos Recursos — PAR do Município de Arcos/MG

No Edital nº ___/2026 — PNAB — Arcos/MG

Nas demais normas aplicáveis à administração pública

3. DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a execução do projeto cultural intitulado:

“_________________________”

aprovado no âmbito do Edital nº ___/2026 — PNAB — Arcos/MG, na categoria:

_______________________

com a finalidade de fomentar ações culturais no município de Arcos/MG.

4. DO VALOR DO APOIO FINANCEIRO

O CONCEDENTE repassará ao PROPONENTE o valor total de:

R$ _______________ (_________________)

Os recursos possuem natureza pública e destinam-se exclusivamente à execução do projeto aprovado.

5. DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado:

Em parcela única;

Por transferência bancária;

Para conta de titularidade do proponente;

Dados bancários:

Banco: __________________________

Agência: _______________________________

Conta: _________________________________

6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O projeto deverá ser executado no período de:

Início: ____ / ____ / ______Término: ____ / ____ / ______

Observado o limite máximo estabelecido no edital e no PAR.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

O PROPONENTE compromete-se a:

Executar integralmente o projeto conforme aprovado;

Aplicar os recursos exclusivamente nas despesas vinculadas ao objeto;

Cumprir o cronograma de execução;

Realizar a contrapartida sociocultural prevista;

Garantir a gratuidade das ações quando exigido;

Divulgar o apoio institucional da PNAB, Governo Federal e Município;

Manter registros que comprovem a execução das atividades;

Apresentar prestação de contas conforme edital;

Permitir acompanhamento e fiscalização;

Observar normas de direitos autorais, acessibilidade e proteção à criança e ao adolescente;

Manter atualizados seus dados de contato;

Obter autorizações necessárias para uso de imagem e som de terceiros.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

Compete ao CONCEDENTE:

Efetuar o repasse dos recursos conforme este Termo;

Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto;

Analisar a prestação de contas;

Fornecer orientações sobre divulgação institucional;

Garantir transparência e publicidade dos atos administrativos.

9. DAS CONTRAPARTIDAS SOCIOCULTURAIS

O PROPONENTE deverá realizar contrapartida gratuita e acessível à população, conforme proposta aprovada.

A contrapartida deverá:

Ocorrer prioritariamente no município de Arcos/MG;

Beneficiar diretamente a comunidade local;

Ser devidamente comprovada.

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas será realizada por meio de:

Relatório de Execução do Objeto (Anexo IV)

O relatório deverá conter:

Descrição das atividades realizadas;

Resultados alcançados;

Comprovação da contrapartida;

Registros documentais.

O prazo será definido no edital ou neste Termo.

11. DA ALTERAÇÃO DO PROJETO

Alterações somente poderão ocorrer:

Mediante solicitação formal;

Com justificativa técnica;

Com autorização prévia da SEMCELT;

Sem descaracterizar o objeto aprovado.

12. DA RESPONSABILIDADE PELO USO DOS RECURSOS

O PROPONENTE é responsável:

Pela correta aplicação dos recursos;

Pela veracidade das informações prestadas;

Pela guarda da documentação comprobatória;

Por eventuais danos a terceiros.

13. DO DESCUMPRIMENTO E DAS PENALIDADES

O descumprimento injustificado poderá implicar:

Devolução total ou parcial dos recursos;

Cancelamento do apoio;

Impedimento de participação em novos editais municipais por até 2 anos;

Inscrição em cadastro de inadimplência;

Comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, quando cabível.

14. DA FISCALIZAÇÃO

A execução do projeto poderá ser acompanhada por:

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Controladoria do Município;

Tribunal de Contas;

Ministério da Cultura;

Demais órgãos competentes

15. DO USO DE IMAGEM E REGISTROS

O PROPONENTE autoriza o uso gratuito de imagens, áudios e registros do projeto para fins institucionais, educativos e de divulgação das políticas públicas culturais, sem finalidade comercial.

16. DA VIGÊNCIA

Este Termo terá vigência até a aprovação final da prestação de contas.

17. DA RESCISÃO

O Termo poderá ser rescindido:

Por descumprimento das obrigações;

Por interesse público devidamente justificado;

Por comum acordo entre as partes.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo não gera vínculo empregatício, societário ou previdenciário entre as partes.

Os casos omissos serão resolvidos pela SEMCELT com base na legislação vigente.

 

19. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Arcos/MG para dirimir eventuais controvérsias.

20. ASSINATURAS

Arcos/MG, ____ de __________________ de 2026.

 

Concedente

 

MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

Proponente

 

Nome: _________________________

CPF/CNPJ: _________________________


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:143F3CCC