ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 304.800,00 (Trezentos quatro mil e oitocentos reais), e dá outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis- MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos reais), repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Acesso Eletivo, visando aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde, Resolução SES 10.366/25 de 29 de Julho de 2025 – Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 84332-6, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0428.10060 – Aquisição Veículos e Equipamentos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 304.800,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
TOTAL .................. R$ 304.800,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.2.1.50.0.1.53.00.00 – Transferências SES - Investimento RES 10.366/2025 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:144C97FD