ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Vitória Gabriela de Sousa, Aiko Taniguchi Alves, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, Daniel Mariano dos Santos Vera Lúcia da Silva, José Lúcio Alcântara de Mendes e Pedro Ferreira Álvares da Silva foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao mês de maio, nos seguintes termos:
Aiko Taniguchi Alves – (pessoa com problemas mentais que se encontrava em situação de rua)
Hospedagem: R$800,00 mensal
Refeições – R$880,00
Total = R$ 1.680,00
João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização)
Hospedagem + refeições = R$2.120,00
Cuidadores
Hospedagem + refeições = R$2.120,00
Total: R$ 4.240,00
Vitoria Gabriela de Sousa (menor que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando parecer jurídico para institucionalização)
Hospedagem + refeições = R$2.120,00
Cuidadores
Hospedagem + refeições = R$2.120,00
Total: R$ 4.240,00
Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar
Hospedagem: 2.000,00 mensal
Refeições: R$ 880,00
Cuidadores
Refeições: R$ 880,00
Total: R$ 3.760,00
Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.
Hospedagens + refeições (80 diária) = R$2.480,00
Vera Lúcia da Silva
Hospedagem: 2.000,00 mensal
Refeições: R$ 880,00
Cuidadores
Refeições: R$ 880,00
Total: R$ 3.760,00
José Lúcio Alcântara Mendes e Pedro Ferreira Álvares da Silva
Hospedagem: R$ 572,00
Refeições: R$ 470,00
Cuidadores
Refeições: R$ 470,00
Total: R$ 1.512,00
Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:
MARIA MARTA CORGOZINHO
CNPJ: 11. 619.805/0001-34
R. Getúlio Vargas, 472 (Centro)
TEL: 37 99958 13 72
PIX: 37999632330
Valor: R$21.672,00 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e dois reais)
Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos 8 de junho de dois mil e vinte e seis. (8/06/2.026).
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:1462CEA1