ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1832/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 161.750,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos e cinquenta reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 161.750,00 (Cento e sessenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.
02.02.01.08.243.019.2.0071 - Desenvolver as Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.02 3.000,00
02.03.01.04.122.001.2.0015 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do Militar 21.600,00
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Ser. ou Mil. 4.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 25.600,00
02.04.01.12.122.001.2.0018 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 - Aposentadoria do RPPS, Res remunerada e Ref Mil. 22.000,00
02.04.01.12.361.002.2.0024 - Desenvolver as Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 50.000,00
02.04.01.12.365.002.2.0026 - Manutenção Pré Escolar e Ensino Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 92.000,00
02.06.02.10.302.004.2.0038 - Manter os Serviços de Saúde Mental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30.000,00
02.06.02.10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População Mac
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Cívil 2.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 9.150,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 41.150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 161.750,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguintes dotações :
02.04.01.12.122.001.2.0017 - Manutenção do Departamento de Educação
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 6.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 2.500,00
02.04.01.12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
02.04.01.12.361.002.2.0024 - Desenvolver as Atividades Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 4.500,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 2.500,00
02.04.01.12.364.002.2.0025 - Manter o Transporte do Ensino Superior
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 6.000,00
02.04.01.12.365.002.2.0026 - Manutenção Pré Escolar e Ensino Infantil
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 92.000,00
02.06.01.10.301.009.2.0033 - Atenção A Saúde Bucal
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
02.06.02.10.302.004.2.0038 - Manter os Serviços de Saúde Mental
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 20.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00
02.06.05.10.122.003.2.0044 - Gestão Administrativa dos Serviços de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 27.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 51.000,00
02.07.01.17.512..023.2.0052 – Manter os Serviços de Limpeza Publica
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 9.000,00
02.08.01.24.722.013.2.0063 - Manutenção de Torre Repetidora de Sinais
3.3.90.30 - Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.750,00
TOTAL DA UNIDADE 02.08 3.750,00
02.10.01.08.243.020.2.0074 - Manter as Atividades da Casa Lar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.10 4.000,00
02.11.01.20.606.010.2.0085 - Apoio ao Pequeno Produtor Rural
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 2.000,00
TOTAL CANCELAMENTO 161.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 29 de outubro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:1468FE36