ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2021
Cria o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender pessoas com deficiência física.
Art. 2º O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros, com órgãos e entidades governamentais, municipais, estaduais e federais, visando obter fundos e ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo único: A recuperação, conservação e higienização dos donativos serão de competência, também do Poder Executivo.
Art. 3º O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis neste Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de:
I - Documento de identificação;
II - Comprovante de residência;
III - Comprovante de renda familiar per capta inferior a um salário mínimo;
IV - Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS;
V - O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação.
Parágrafo único: O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.
Art. 4º O Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar contrato com instituições de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e higienização dos donativos.
Art. 7º O Poder Executivo implementará o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
APÊNDICE
1. ÓRTESES: São aparelhos destinados a apoiar, alinhar, prevenir ou corrigir as deformidades, ou substituir a função de partes do corpo (atividades da vida diária e prática). As órteses podem ser INTERNAS (instrumentos para estabilizar a coluna, marca-passos, bombas de infusão, etc); EXTERNAS (colares cervicais, aparelhos gessados, coletes, aparelhos auditivos, lentes de contato, óculos, aparelhos ortodônticos, AFO, KAFO, HKAFO e outros, implantado total ou parcialmente (fixadores externos, drenos, etc.). Outros exemplos de órteses são as palmilhas ortopédicas, as joelheiras, munhequeiras, etc.
2. PRÓTESES: São aparelhos destinados a substituição de membro (s) ou órgão (s) do corpo. Podem ser INTERNAS (como a prótese articular ou a não convencional, que substitui órgãos como o coração), EXTERNAS (como uma perna mecânica, por exemplo), implantada total ou parcial (no caso de um implante dentário) ou estética (quando modifica a forma do corpo, como uma prótese mamária, no nariz, etc).
3. MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO: São equipamentos indispensáveis à independência e inclusão social do usuário. São classificados em bengalas, muletas, andadores e cadeiras de rodas, cada um deles possui características específicas que beneficiarão o indivíduo.
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:147331E4