ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 011

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme declinado na Portaria GM/MS nº 1.714, de 07 de julho de 2017 e Resolução SES/MG nº 5913 de 10 de outubro de 2017.

 

Artigo2º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.204.3350.43.00.

 

Artigo 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após execução do Plano de Trabalho.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de fevereiro de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: ____/____/2018

_________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:14771056