ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme declinado na Portaria GM/MS nº 1.714, de 07 de julho de 2017 e Resolução SES/MG nº 5913 de 10 de outubro de 2017.
Artigo2º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.204.3350.43.00.
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após execução do Plano de Trabalho.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2018
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:14771056