ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1926/2026

LEI N.º 1926/2026

 

" Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Moema/MG, reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, revoga a Lei Municipal nº 1.509/2015 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social-PMHIS e o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS do Município de Moema/MG, reestrutura o Conselho Municipal de Habitação, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, bem como o Fundo Municipal de Habitação, que passa a denominar-se Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, estabelecendo normas para sua organização, funcionamento, planejamento, controle social e aplicação dos recursos destinados à política habitacional.

Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social observará os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da gestão democrática das cidades, da transparência administrativa, da participação popular e do desenvolvimento urbano sustentável.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – assegurar o acesso da população à moradia digna;

II – reduzir o déficit habitacional do Município;

III – promover a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes;

IV – estimular a regularização fundiária urbana;

V – promover o desenvolvimento urbano sustentável;

VI – integrar a política habitacional às políticas de assistência social, saúde, educação, saneamento básico, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico;

VII – priorizar famílias em situação de vulnerabilidade social;

VIII – incentivar a participação popular na formulação, acompanhamento e avaliação da política habitacional;

IX – garantir transparência na utilização dos recursos públicos destinados à habitação;

X – promover a universalização do acesso à infraestrutura urbana essencial.

Art. 4º A Política Municipal de Habitação será executada em conformidade com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

III – a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;

IV – a legislação urbanística municipal;

V – os programas habitacionais da União, do Estado de Minas Gerais e do Município.

Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social deliberará sobre a política municipal de subsídios habitacionais, observadas as seguintes diretrizes:

I – os programas municipais priorizarão famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, observados os critérios técnicos, sociais, econômicos e financeiros estabelecidos pelo Município;

II – quando os programas habitacionais forem executados com recursos da União, do Estado de Minas Gerais ou de outros entes públicos, prevalecerão os critérios de elegibilidade previstos na legislação, regulamentos e atos normativos específicos do respectivo programa.

Parágrafo único. A concessão de benefícios habitacionais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou de discriminação, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei e nos programas habitacionais específicos.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 6º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS constitui o conjunto de órgãos, entidades, instrumentos e ações destinados ao planejamento, execução, acompanhamento e controle da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – o órgão gestor da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II – o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS;

III – o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

IV – o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

V – os programas, projetos e ações habitacionais desenvolvidos pelo Município.

Art. 8º O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social observará os seguintes princípios:

I – participação social;

II – descentralização administrativa;

III – transparência dos atos administrativos;

IV – controle social;

V – eficiência na aplicação dos recursos públicos;

VI – cooperação entre os entes federativos;

VII – integração entre políticas públicas.

Art. 9º O Município poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, contratos de repasse e demais instrumentos jurídicos com a União, o Estado de Minas Gerais, instituições financeiras oficiais, organismos públicos ou privados e entidades da sociedade civil para implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS

 

Art. 10º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS é órgão colegiado permanente, integrante do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável pelo controle social da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, substituindo o Conselho anteriormente instituído pela Lei Municipal nº 1.509/2015.

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – participar da formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II – acompanhar a elaboração, revisão e execução do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

III – deliberar sobre diretrizes, prioridades e metas da política habitacional do Município;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais municipais e os realizados em parceria com a União, o Estado de Minas Gerais e demais instituições públicas ou privadas;

V – exercer o controle social da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

VI – acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras;

VII – propor critérios para seleção de beneficiários dos programas habitacionais, observada a legislação específica de cada programa;

VIII – acompanhar os indicadores relativos ao déficit habitacional e às necessidades habitacionais do Município;

IX – incentivar estudos, levantamentos e diagnósticos destinados ao planejamento da política habitacional;

X – promover a participação popular por meio de audiências públicas, consultas públicas, reuniões e conferências municipais;

XI – convocar, preferencialmente a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Habitação e acompanhar a implementação de suas deliberações;

XII – propor ao Poder Executivo medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política habitacional;

XIII – acompanhar ações de regularização fundiária urbana e melhoria habitacional de interesse social;

XIV – emitir pareceres, recomendações e manifestações técnicas sobre matérias de sua competência;

XV – instituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temporárias para subsidiar suas deliberações;

XVI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XVII – elaborar relatório anual de suas atividades;

XVIII – solicitar acesso às informações e ao cadastro do patrimônio imobiliário municipal necessárias ao exercício de suas atribuições, observada a legislação aplicável;

XIX – promover ações de divulgação, orientação e educação da população acerca dos programas habitacionais e dos critérios de acesso às políticas públicas de habitação.

XX – exercer outras competências correlatas previstas em lei.

Art. 12. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.

 

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – um representante da Secretaria Municipal de Obras Estradas e Serviços;

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

VI – um representante indicado pelo CREA, CAU ou entidade profissional equivalente;

VII – dois representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e atuantes nas áreas de habitação, desenvolvimento comunitário, assistência social ou regularização fundiária;

VIII – um representante das associações comunitárias ou de moradores do Município;

IX – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, preferencialmente da Subseção de Bom Despacho.

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º Cada membro titular terá um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão representado.

§ 3º É vedada a participação de membro que possua interesse direto ou indireto em matéria submetida à deliberação do Conselho, hipótese em que deverá declarar seu impedimento.

§ 4º Sempre que possível, será observada a diversidade de representação da sociedade civil e a participação equilibrada entre homens e mulheres na composição do colegiado.

Art. 13. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 14. Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que:

I – deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante o mandato;

II – deixar de representar a entidade que o indicou;

III – solicitar seu desligamento;

IV – praticar ato incompatível com os princípios da Administração Pública;

V – sofrer condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Parágrafo único. Na hipótese de vacância, assumirá automaticamente o respectivo suplente até o término do mandato.

Art. 15. A Diretoria Executiva do Conselho será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os membros titulares.

Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo de maioria absoluta para instalação da reunião.

§ 3º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Art. 16-A. O exercício da função de conselheiro constitui serviço público relevante, não remunerado.

Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS

 

Art. 18. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS constitui instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos voltados ao desenvolvimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – dotações consignadas no orçamento do Município e seus créditos adicionais;

II – transferências voluntárias da União, do Estado de Minas Gerais e de outros entes públicos;

III – recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, acordos de cooperação e instrumentos congêneres;

IV – emendas parlamentares;

V – doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VI – recursos oriundos de organismos nacionais e internacionais;

VII – rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;

VIII – receitas decorrentes de operações legalmente autorizadas;

IX – outras receitas que lhe forem destinadas por lei.

Art. 20. Os recursos do FMHIS serão aplicados, prioritariamente, em:

I – produção e aquisição de unidades habitacionais de interesse social;

II – construção, ampliação, reforma e melhoria habitacional;

III – regularização fundiária urbana;

IV – urbanização de assentamentos e núcleos urbanos informais;

V – implantação ou melhoria da infraestrutura básica relacionada à habitação;

VI – aquisição de áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;

VII – elaboração de estudos, projetos, levantamentos e diagnósticos habitacionais;

VIII – assistência técnica para habitação de interesse social, observada a legislação aplicável;

IX – desenvolvimento de ações de trabalho social vinculadas aos programas habitacionais;

X – atendimento habitacional em situações de emergência, calamidade pública ou risco social;

XI – outras ações compatíveis com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 21. O FMHIS será administrado pelo órgão municipal responsável pela política habitacional, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal e controle interno.

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMHIS;

II – deliberar sobre as prioridades de investimento dos recursos do Fundo;

III – apreciar a prestação de contas anual do Fundo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo;

IV – emitir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos.

Art. 23. Os recursos do FMHIS serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, vinculada ao órgão gestor da política habitacional de interesse social.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá acesso às informações relativas à execução orçamentária e financeira do Fundo, sempre que necessário ao exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS

 

Art. 24. O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS constitui o principal instrumento de planejamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo estabelecer as diretrizes, objetivos, metas, programas e ações destinados à redução do déficit habitacional e à promoção do acesso à moradia digna.

Art. 25. O Plano Local de Habitação de Interesse Social será elaborado, revisado e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, com participação da sociedade civil mediante processo participativo e após manifestação do Conselho Municipal.

Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social acompanhar a implementação, monitorar os resultados e propor revisões do Plano Local de Habitação de Interesse Social, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social elaborará relatório anual de suas atividades, contendo, no mínimo:

I – as reuniões realizadas;

II – as deliberações aprovadas;

III – o acompanhamento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV – a execução dos programas habitacionais;

V – a situação da execução financeira do FMHIS;

VI – recomendações ao Poder Executivo.

Parágrafo único. O relatório anual será disponibilizado no Portal da Transparência do Município.

Art. 28. Os atos do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social, controle social, boa governança e supremacia do interesse público.

Art. 29. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 31. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.509/2015, e demais disposições em contrário.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:14781809