ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213/2024

LEI N. 1.213/2024

 

Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições no Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2025, as seguintes Subvenções (S) e Contribuições (C):

 

(S) Associação Comunitária de Rodeiro .........R$ 7.200,00

(S) Adubar – Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região.........................R$ 10.800,00

(S) APAE......................................R$ 55.000,00

(S) Supash – Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e a Saúde Humana.R$ 54.000,00

(S) Sociedade São Vicente de Paulo...............R$ 12.000,00

(S) Associação Guidovalense de Deficientes Físicos......................................R$ 47.571,51

(S) Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – Incentivo ao Setor Cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Audiovisual e à Lei 14399/2023 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura .........R$ 70.000,00

Total Subvenções......................R$ 256.571,51

 

(C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras ...................................R$ 18.000,00 (C) AMPAR – Assoc. dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba .. R$ 25.920,00

(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes – Unidade de Acolhimento Institucional................................R$ 400.000,00

(C) AMM - Associação Mineira dos Municípios e CNM -Confederação Nacional de Municípios...................................R$ 20.000,00

(C) Fundo Municipal de Esportes – Incentivo a Atividades Desportivas........R$ 10.000,00

(C) CONSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública ........................R$ 185.286,08

 

Total Contribuições..................R$ 659.206,08

 

Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei, fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações, bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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