ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1011 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO RIO ARAÇUAÍ DE CARBONITA – AARAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício financeiro de 2026, à Associação de Amigos do Rio Araçuaí de Carbonita – AARAC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 23.297.297/0001-02, com sede na Rua José Maria Carvalho, nº 20, Centro, Carbonita/MG, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput destina-se exclusivamente à aquisição de alevinos, visando o fortalecimento das ações de preservação ambiental, recomposição da fauna aquática e incentivo à sustentabilidade do Rio Araçuaí no âmbito do Município de Carbonita.
Art. 2º. A concessão e o repasse da subvenção ficam condicionados:
I – à apresentação de plano de trabalho, previamente aprovado pelo órgão municipal competente, contendo a descrição da aplicação dos recursos;
II – à prestação de contas, na forma e prazo definidos pela Administração Municipal, demonstrando a correta aplicação dos recursos públicos;
III – ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade beneficiária;
Art. 3º. O valor da subvenção social de que trata esta Lei poderá ser repassado em parcela única ou de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observadas as normas da legislação vigente e o respectivo plano de trabalho aprovado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 12 de agosto de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:147EFE32