ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 479/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E VIG. E SANEAMENTO
08.11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.11.10 - SAUDE
08.11.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
08.11.10.303.1005 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
08.11.10.303.1005.3000 - MOV. E EQUIP. P/ FARMACIA BASICA
344905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSO 155
R$ 16.690,46 (Dezesseis mil e seissentos e noventa reais e quarenta e seis centavos)
08.11.10.303.1005.3087 - CONST. AMPL. MELH. FARMACIA BASICA
344905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSO: 155
R$ 63.309,54 (Sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e quatro centavos)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
08 - SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT
08.11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.11.10 - SAUDE
08.11.10.301 – ATENÇÃO BASICA
08.11.10.301.1001 - SAÚDE P/TODOS NA ATENÇÃO BÁSICA
08.11.10.301.1001.2082 - PROGRAMA ESTR. SAUDE DA FAMÍLIA - ESF
333903000 - Material de Consumo
RECURSO: 155
R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações e excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Ubaí, 29 de Março de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:148943A7