ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, para as alterações do Protocolo de Intenções, cujos objetos são: Inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação específica e objetivos e áreas de atuação.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 15 de março de 2021.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:1498B3BB