ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2692/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta a realização de parcerias entre o Município de João Monlevade e proprietários de imóveis vizinhos para a construção de muros de divisa e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica regulamentada por esta Lei a celebração de parcerias entre o Município de João Monlevade e proprietários de imóveis localizados em áreas contíguas a terrenos públicos municipais, visando a construção, manutenção e conservação de muros de divisa.

 

Art. 2ºPara efeitos desta Lei, considera-se parceria a cooperação entre o Município e o proprietário do imóvel vizinho, de forma voluntária e consensual, para a realização de obras nos muros divisórios entre propriedade privada e áreas públicas.

 

Art. 3ºA celebração da parceria, precedida da análise de oportunidade e conveniência pelo Município, ocorrerá mediante termo de acordo, em que serão estabelecidos os termos, condições e responsabilidades de ambas as partes envolvidas.

 

Parágrafo único.O termo de acordo, ao qual se garantirá publicidade, deverá prever a responsabilidade pela execução da obra, custos, prazos e demais condições pertinentes.

 

Art. 4ºO Município, através de órgão próprio, fiscalizará a execução das obras realizadas por meio das parcerias de que trata esta Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, em 04 de dezembrode 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quartodia do mês de dezembrode 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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