ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
SUPRIME E ALTERA O §1º E §3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 25 DE AGOSTO DE 2015, RESPECTIVAMENTE, QUE VERSA SOBRE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado e alterado o § 1° e §3°, respectivamente, do artigo 1° da Lei Complementar n° 75/2015, passando a vigorar:
¨Art.1°- Omissis.
§1° - Revogado
§2° - Omissis.
§3° - A jornada de trabalho do cargo do Professor I e Professor II, será de 24 horas semanais, respeitando o que diz a Lei Federal n° 11.738/2008, sendo 2/3 com interação com aluno, com carga horária de 16 horas/aula, e 1/3 para planejamento e reunião 8 horas semanais, sendo permitida a extensão da jornada de acordo com a necessidade do serviço público, conforme:
I – Tabela de carga horária do professor I e II:
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FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA DO CARGO |
CARGA HORÁRIA NA DOCÊNCIA |
HORAS ATIVIDADES EXTRACLASSES |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
CARGA HORÁRIA MENSAL |
OBSERVAÇÕES |
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DEFINIDO PELA DIREÇÃO |
LIVRE ESCOLHA |
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Professor I |
24h |
R.I – 16h |
4h |
4h |
24h |
108h |
Atuação 20h semanais na regência cumprindo disposto na Lei 9.394/96. |
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E.C – 2h |
30 min |
30 min |
3h |
14h |
Aplica-se na existência do Professor de Educação Física (habilitado) |
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Professor II |
24h |
16h |
4h |
4h |
24h |
108h |
Poderá ter a carga horária obrigatória do cargo acrescida por aulas assumidas como Extensão de Carga Horária |
*R.I – Regência Interação * E.C – Extensão de Carga
II – A extensão de carga horária será permitida até 32 (trinta e duas) horas semanais para os professores da rede básica conforme a necessidade da Administração.
Art. 2º - Respeitando o artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, e o parecer do TCE/MG, por tratar de lei anterior e regularização da Lei Federal n° 11.738/2008, segue impacto orçamentário-financeiro e dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Recreio – MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 29 de junho de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:14BDF429