ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a contratação temporária de Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em conformidade com o que dispõe o art.37, inciso IX da Constituição Federal, promover a contratação de pessoal em caráter temporário, para atender necessidade de excepcional interesse público em especial o combate a dengue.
Art. 2º Fica autorizada a contratação de 08 (oito) Agentes de Endemias para combate a dengue.
Art. 3º A contratação expressa nesta Lei será pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período caso mantenha necessidade.
Art. 4º A forma de contratação do pessoal temporário, nos termos desta Lei, será através de contrato administrativo, sem a necessidade de concurso público, devendo ser expedido Portaria, contendo o cargo, o vencimento, estabelecendo-se o prazo da contratação.
Art. 5º O vencimento do cargo de Agente de Endemias será de 01 (um) salário mínimo, acrescido do percentual de 10% a título de insalubridade.
Art. 6º O Agente de Endemias possuirá carga horária de 40 horas semanais.
Art. 7º Os recursos para fazer frente a presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente.
Art. 8º Fica o Prefeito Municipal de Lambari autorizado a expedir Decretos e demais Atos Administrativos necessários à regulamentação operacionalização e execução da presente Lei
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de abril de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
__________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:14C3AB8B