ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 018/2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – O Parágrafo 2º do artigo 16 da lei Complementar 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

...§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à baixa e ao demais itens relativos à manutenção do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de agosto 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:14CC1508