ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.381, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.858.142,80 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos) para suprir dotação orçamentária existente na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
1535 |
449051.00 |
1001001 |
728 |
2.858.142,80 |
|
Total |
2.858.142,80 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
2065 |
339039.00 |
1001001 |
778 |
2.858.142,80 |
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Total |
2.858.142,80 |
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de abril de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:14D2DB07