ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.391, DE 06.09.2018
LEI Nº 2.391, DE 06.09.2018.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matricula no 12.299, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 14, Quadra 8, Bairro Josefina de Carvalho, desta cidade, com a área total de 239,30 M2 - (duzentos e trinta e nove metros e trinta centímetros quadrados), sito à Rua Professora Alides Moura, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Professora Alides Moura, com 11,35 m (onze metros e trinta e cinco centímetros); pela direita com o lote nº 13, com 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com a Rua Olegário Maciel, com 20,03 m (vinte metros e três centímetros) e pelo fundo com o lote nº 15, com 12,57 m (doze metros e cinquenta e sete centímetros) e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 04, com a área construída de 52,36 m2 (cinquenta e dois metros e trinta e seis centímetros quadrados).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a senhorinha gonçalves ribeiro.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 6o – Vetado.
Art. 7o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de setembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:14DC0944